Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 854 1001006-88.2014.8.26.0663 Relator(a): Maria Olívia Alves Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelante: Município de Votorantim Apelada: Maria das Graças Rozatto Juízo: 1ª Vara Cível de Votorantim Juíza: Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança - Saúde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 1035 ajuizamento da ação. Sentença de procedência reformada. Recursos voluntário e necessário providos’ (Apelação nº 100688393.2014.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Peiretti de Godoy, j. em 5.11.2014); ‘APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. Inativos e pensionistas. Pretensão à extensão de abono s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2132 1041 qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores:(...)Artigo 4º- O prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de ass

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2161 1012 de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação” (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2154 1242 (RMS 31.933/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)’ (STJ RMS nº 035798-GO (2011/0212129-7) Rel. Ministro Herman Benjamin DJU de 19.12.2011). (g.n.) Por conseguinte, registrase que o critério do limite de idade imposto fere o princípio da razoabilidade e da prop

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2169 943 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES. Ao final, pugnou a declaração de que “...os valores pagos pelo Município de REGINÓPOLIS a título de PASEP não devem ser considerados na apuração do total das despesas com pessoal a que alude o art. 18 da LRF...”. Foi indeferida a tutela de urgência,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1567 Neste sentido, aliás, já decidiu esta Egrégia Sexta Câmara: “Não pode o Poder Público, a pretexto de ausência de recursos orçamentários ou necessidade de prévia dotação orçamentária, deixar de cumprir a norma constitucional, mais do que isso, um verdadeiro direito fundamental ao direito à saúde” (6ª Câmara de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1261 incidência do art. 4º do Decreto Federal n. 20.910/32, mister seria que se tivesse formulado tempestiva reclamação administrativa para tanto para a qual o prazo genérico, não havendo outro indicado legalmente, é de um ano (art. 6º daquele referido decreto), reclamação esta de que nem se tem notícia de ter exist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1041 dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido” (STJ. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Djul. 05/08/2010. SEGUNDA TURMA). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 879 destinam os inúmeros tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, na enorme e pesada carga tributária que hoje se verifica. Aliás, o Poder Público, ao fazer a previsão orçamentária anual, deve destinar a verba específica que mantenha em funcionamento adequado o sistema único de saúde, garantindo os programas dest