Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1331 Sérgio Pegoraro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2826 3860 legais em contrário. Infere-se da referida norma que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago, independentemente do Prêmio de Incentivo referido na Lei nº. 8.975/94, portanto, não se aplica o IRDR n. 0056229-24.2016 (Tema 7 TJSP). Da análise da Resolução em questão verifica-se que o valor do benef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1720 valor da causa. P.I. C. Jundiaí, 26 de novembro de 2019. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP) Processo 1011260-42.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.E.J.A. - V I S T O S ETC. Y.E.J.A, menor impúbere, representada por sua genitora, ajuizou ação de obriga�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1240 vantagens pecuniárias em ordem a não considerá-las na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Da compaginação disso, faz-se mister a compreensão da natureza do referido aporte nominado “referência funcional” para a aferição se, a despeito da nomeclatura eleita, constitui reajust

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1254 Martins Mimessi, julg. 19/02/2019; Apel. Nº 1021417-28.2018.8.26.0562, 7ª Câmara, rel. Des. Eduardo Gouvêa, julg. 26/02/2019; Apel. Nº 1007398-17.2018.8.26.0562, 3ª Câmara, rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, julg. 26/02/2019; Apel. Nº 102300303.2018.8.26.0562, 3ª Câmara, rel. Des. Maurício Fior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 740 pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Desta forma, por força do Art. 31, da Lei 10.741/03 c. c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1671 Processo 1046200-25.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Brunno Lucas Carvalho - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a tutela provisória a fim de que, em tendo sido desclassificado o autor do certame na fase de exame médico por motivo de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2865 1282 funcional, ao dispõe da seguinte forma: “Art. 38. O enquadramento inicial dos atuais integrantes do quadro de servidores darse-á de acordo com o nível de vencimento do cargo e a referência da tabela de progressão funcional, considerando o tempo de efetivo exercício no quadro estatuário, conforme abai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1766 matéria, em seu art. 3º, §1º, vedava qualquer tipo de incidência de vantagens sobre o ALE, cujocaráter era considerado eventual. Tal restrição foi elidida com a edição da Lei Complementar nº 1.197/13, a qual determinou a incorporação do ALE aos vencimentos, na proporção de 50% sobre o salário-base e 50%

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3565 1046 anuência expressa destes através de assinatura com firma reconhecida em cartório ou providenciar qualificação e endereço para citação. Cite-se e intime-se o interditando, a fim de que compareça à audiência virtual, cientificando-se-a de que o prazo para oferecimento de impugnação, que é de 15 (qu