Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1079 499 sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu artigo 6º preceitua que: “Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.”. Não se deve confundir a isenção referida no artigo acima mencionado com a condenaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1084 2799 do valor depositado (fls. 662/669). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O valor depositado pela Fazenda do Estado de São Paulo é resultado do requisitório, cujo montante foi amplamente discutido, exaurida a via recursal, e, nesse passo, o Expropriado, que aguarda desde 1981 o pagamento compl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1086 561 AC nº 317.943.5/8 v.u. j. de 29.05.06; AC nº 290.959.5/6 v.u. j. de 12.06.06 e AC nº 310.565.5/1 v.u. j. de 12.06.06, Des. Rel. Evaristo dos Santos). Na data em que o processo foi distribuído o montante de 60 salários mínimos equivalia a R$ 27.900,00. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do reexame necessário. P.R.I.C. São Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1094 2714 8 rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI j. de 18.10.2010, v.u.). No mesmo sentido: AI nº 0077376-82.2011.8.26.0000 rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS j. de 20/06/2011, v.u.; AI nº 0029869-28.2011.8.26.0000 REL. Des. EVARISTO DOS SANTOS j. de 16.05.2011, v.u.; AI nº 0064929-62.2011.8.26.0000 rel. Des. CARLOS EDUARDO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 828 484 único, I do CTN.” (STJ EDREsp. nº 97.328-PR Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, j. de 12.08.98, rejeitaram os embargos, um voto vencido. DJU 15.05.00, p. 14), ou “transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescriç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 840 1132 próprios, logo, vindo a ser considerados para todos os fins como servidores públicos em sentido lato estatutários e não como celetistas Confira-se, a respeito, a ementa seguinte: “Previdenciário - Majoração de pensão por morte - Pensionistas de exservidores da FEPASA Equivalência ao valor dos vencimentos do fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 792 2317 os valores indevidamente pagos aos trabalhadores demitidos mencionado a fls. 460/461, ou seja, a multa sobre depósito do F.G.T.S. aviso prévio indenizado, multado do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, multa por descumprimento de acordo e honorários advocatícios, num total de R$ 46.265,31.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 795 851 retorno dos autos: R$ 75,00 - 03 volume(s) [guia fundo de despesas do TJ - cód. 110-4]. - ADV: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB 169017/SP), DEBORA GRUBBA LOPES (OAB 282797/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP) Processo 053.09.041647-6 - Mandado de Segurança - Lidia Tavares Soares de Abreu - Secretário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2779 1439 estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; e considerando que servidores vem conquistando o direito à percepção pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1282 gratificações têm característica de aumento disfarçado de salários, pois a Administração Pública tem por costume conceder aumentos de vencimentos sob a rubrica de gratificação, exatamente para se subtrair da obrigação consistente na incidência dos qüinqüênios sobre eles”. Daí a absoluta ine