Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 58 execução dos serviços públicos de saúde (art. 18 da Lei nº 8.080/90). Nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos por meio do sistema único de saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (TRF 4ª R.-AI 2003.04.01.041369-9SC-3ª T.- Rel. Des. CARLOS EDUARDO T. FLORES LENZ-DJU 21

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1484 direção estadual do Sistema Único de Saúde), “executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17, III, in fine, da Lei nº 8.080/90), além de “em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde” (inciso VIII). IV - A CF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1710 68 se paralisado há mais de 30 dias. No entanto, deixou que se escoasse o prazo assinado, nada providenciando. Destarte, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, Julgo Extinto este processo Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 movido por Jandira Menezes Hirota em face de Luiz Sueki Hir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1673 53 comprobatório da postulação e consequente recusa. Observe-se ainda que o esgotamento da via administrativa não é exigido para recurso à jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), pena de arrepio ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Outrossim, não há falar em inépcia da inicial que declina d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2551 atuar como legislador positivo. (STJ, REsp 1196464 / SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 17/08/2010, Data da Publicação: DJe 26/08/2010)”. “ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECONH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2553 entendimento que a omissão estatal em editar a lei que estabelece a revisão geral anual, em flagrante ofensa ao princípio da periodicidade, não é capaz de gerar dever de indenizar, conforme lembra Alexandre de Moraes: “O desrespeito ao princípio da periodicidade pelo detentor da iniciativa privativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2559 Paulo:Atlas, 2007, p. 843)”. Confiram-se os seguintes arestos da Corte Constitucional acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa para desencadear o proced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2566 Diário da Justiça, Seção I, 12 set. 2006, p.98). (In Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo:Atlas, 2007, p. 843)”. Confiram-se os seguintes arestos da Corte Constitucional acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2585 e Legislação Constitucional. São Paulo:Atlas, 2007, p. 843)”. Confiram-se os seguintes arestos da Corte Constitucional acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 48 Processo 0004030-19.2003.8.26.0505/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pro Stamp Projetos e Fabricacao de Ferramentas Ltda - Sanvi Microsolda Fabricio Nicolau da Silva Me - Vistos. Sendo o empresário individual a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, pouco importand