Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3427 nos autos, sendo certo, porém, que a lei, embora não deseje o perecimento do alimentado, não permite, noutro vértice, a imposição de elevado sacrifício ao alimentante, o que significa dizer que a manutenção do credor não pode converter- se em gravame insuportável ao devedor.". (Agravo de instrumento n.º 1.0024.03.059607-6; Comarca de Belo Horizonte; Rel. Des. Silas Vieira; Pub. em 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 58 e indispensáveis à plena efetividade da norma constitucional, sob pena de restar esvaziada no seu conteúdo e transformar-se em simples enunciado destinado a ornamentar a Constituição. À toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se para a sobrevivência digna do indivíduo que sof

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 568 utilizados para atividades religiosas ou para a residência dos religiosos. Na hipótese dos autos, não há qualquer prova de que o imóvel sobre o qual incide IPTU seja utilizado com finalidade essencial aos serviços religiosos. Ou seja, apenas a aquisição do imóvel não garante a imunidade tributária a

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5871 04/91 Depreende-se dos autos que, da data do recebimento da denúncia, em 18/07/2008 até a publicação da sentença condenatória, em 18/05/2015, transcorreu o lapso temporal menor que 07 (sete) anos, ou seja, prazo inferior aos 08 (oito) anos que seriam necessários para que ocorresse a mencionada prescrição. Aduz o impetrante que no momento em que o acórdão confirmou a sentença condenatória, esta não seria mais um marco interr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2368 8. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pilão Arcado/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000342-25.2

Publicações Judiciais ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1.060/50 - A Assistência Judiciária Gratuita será deferida mediante simples declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando referida afirmação de presunção juris tantum de veracidade. Incumbe à parte adversa demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus com

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3288 das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estima

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1902 Na forma do art. 355, II, do CPC passo ao julgamento antecipado do mérito. O STJ a respeito da exoneraç¿o da obrigaç¿o alimentar se manifestou a respeito do tema: ¿¿Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos n¿o se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada, primei

Caderno único ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4881 11/71 Conclui que “a imposição do pagamento das custas processuais sem que o Agravante tenha condições para tanto, viola seu acesso à justiça. Resta clara, assim, a situação de dano iminente ao Agravante, haja vista a possibilidade do cancelamento da distribuição da inicial, como consta no despacho agravado”. Requer, ao final, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja provido o recurso, para o fim de tornar def

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2968 há nada nos autos a desabonar a conduta da genitora. 4. IV. Assim, restando comprovado em sede de cognição sumária que a requerente detém a guarda de fato dos menores A. I. DE O. Q. e J. L. O. Q., DEFIRO o pedido de guarda provisória destes para aquela, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, tendo o pai, ora demandado, livre direito de visita aos filhos. 4. V. Lavre-se o termo