Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 881 996 CARLOS EDUARDO T. FLORES LENZ-DJU 21.01.2004 - pág. 625). É o que basta para que o Município seja chamado a fornecer os medicamentos pleiteados. A CF, art. 196, assegura a todos o direito à saúde, como dever do Estado (cf. também art. 2º da Lei nº 8.080/90). Ressalte-se que é princípio regente das aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2423 21. Em segundo lugar, não indicou o impugnante qualquer fato por ele conhecido que pusesse em dúvida tal declaração. Não basta uma impugnação genérica, sem indicação de fatos ou indícios que possam infirmar a declaração do impugnado, que, em princípio, goza da presunção de boa-fé. Em princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 2544 remessa: R$-25,00. - ADV ANA MARIA RAMIRES LIMA OAB/SP 194164 - ADV ALEXANDRE ZERBINATTI OAB/SP 147499 ADV VINICIUS FERREIRA CARVALHO OAB/SP 207369 482.01.2009.027403-7/000000-000 - nº ordem 1986/2009 - Acidente do Trabalho - GABRIEL LOPES DA SILVA FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 124 - CONC

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 411 65 espécie de usucapião mais comum e conhecida. Basta o ânimo de dono e a continuidade e tranqüilidade da posse por quinze anos. O usucapiente não necessita de justo título nem de boa-fé, que sequer são presumidos: simplesmente não são requisitos exigidos. O título, se existir, será apenas reforço de prova, nada mais. O conceito

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1325 716 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, É A SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/06, SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA DA DESTINAÇÃO, POIS NÃO PODE HAVER CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. NO CASO EM TELA, A QUANTIDADE APREENDIDA, 2,1G (DOIS GRAMAS E U

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2333 698 de 05 dias, se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado. Nada sendo requerido, vistas ao Ministério Público para manifestação e, após, conclusão para julgamento. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU JUIZ(A) DE DIREITO RONALD NEVES PEREIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA LÍVIA CHAVES HOLANDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 4/ Página 866 Trata-se de ação em que o requerente pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas após dispensa do serviço público, verbas essas decorrentes da prestação do contrato temporário, firmado entre as partes e amparada nas prescrições de Leis Municipais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Ora, a documentação anexada aos autos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 4/ Página 701 O art. 39, § 3º da Constituição Federal assevera que “se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Assim, a CF assegura, em regra, a todos os servidores, o di

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 4/ Página 706 Com respaldo nos retromencionados dispositivos constitucionais, pode se perceber que, ainda que referenciadas contratações sucessivas tenham se dado de forma irregular por não ter atingida a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ex vi artigo 37, LX, da CF/88, o demandado não está exonerado de pagar ao servidor as verbas

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 489 nº 44/2003 acrescentou-se o art. 94, § 2º na Lei complementar nº 39/2003, assegurando o direito adquirido à incorporação pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais. 5. No caso dos autos, os valores dos honorários de sucumbência estão em consonância com às normas das alíneas a, b, e c