Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 51 o presente writ, porque inexistente negativa pela autoridade impetrada. No mérito, alega a incompetência do Município para prover medicamentos de alto custo, que seriam de responsabilidade do Estado e da União. Tece considerações acerca do receituário médico e tratamento, além de pontuar sobre a cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 83 igual as custas e despesas processuais. A ré pagará ao patrono da autora verba honorária fixada em 10% sobre o valor corrigido da condenação, e os honorários devidos pela autora ao patrono da ré serão de 5% sobre o valor corrigido da causa, anotadas as ressalvas da gratuidade deferida à autora (CPC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 91 comprovada a negativa do Município, inexistindo ato coator. No mais, aduz que o atendimento à saúde é cometido a todos os entes federativos, e que seria desproporcional atribuí-lo unicamente à autoridade coatora, a mais carente em termos financeiros dos três entes federativos. Pugna pela extinção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1717 72 PACIENTE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCESSÃO DA SEGURANÇA A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1466 22 juntando documentos (f. 15/25). Concedida a liminar e deferido o benefício da Assistência Judiciária gratuita (f. 21), sobreveio petição da Fazenda Pública Municipal, aduzindo que a prescrição médica deve estar completa e atualizada, requerendo a revogação da liminar (f. 31/34). Informações foram pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 887 850 De acordo com a Lei nº 1060/50, em seu artigo 7º, é imprescindível, para a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, a prova da inexistência ou do desaparecimento de qualquer dos requisitos à sua concessão. Tal objetivo não foi alcançado pela impugnante. A impugnante, repita-se, nenhuma comp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1239 66 dias (TJMG, AC 0057871-47.2006.8.13.0775, Rel. Des. Silas Vieira, Dje 4/5/2012). Neste diapasão, temos que a prova pericial concluiu que a lesão sofrida foi de natureza grave. Assim sendo, não há como se efetuar a desclassificação pretendida pela Defesa. Irrelevante, porém, a alegação do réu Anderson de Oliveira de que

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 condenatório, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, que era menor de 21 anos ao tempo do fato, em vista da prescrição em sua modalidade retroativa; “Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no prazo calculado sobre a pena em concreto, quando, transitada em julgado a sentença pa

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000153-62.1998.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Adlany Alves Xavier. EMBARGADO: Irrisolo Ind Cia de Irrigacao. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL CAUS

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 8 TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA CORPORAL E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PATAMAR FIXADO EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CP. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA D