Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1740 792 do Estado de São Paulo: “Art. 102. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 435 bem como oficie-se ao serviço de registro civil de nascimento para averbação da guarda. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as Normas de Serviço da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C.Itapora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1066 DPVAT, que é exercida de forma voluntária. Patente, portanto, a obrigatoriedade de qualquer seguradora integrante do sistema de consórcio das sociedades seguradoras em efetuar o pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Qualquer seguradora autorizada a operar com o DPVAT é parte legíti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1641 3363 A respeito do tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem considerando que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, no caso, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1568 a alegação das próprias autoras, tinha como companheira a demandante Valdineide Rosa de Jesus - embora ainda não comprovado nos autos - é esta, em tese, beneficiária legal daquele, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 6.194/74 e, somente ela, está legitimada a pleitear o pagamento do seguro obrig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1369 0011734-88.2011.8.26.0348 (348.01.2011.011734-2/000000-000) Nº Ordem: 001411/2011 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - MARIA APARECIDA QUEIROZ ANTONUCCI E OUTROS X CARLOS ALBERTO ANTONUCCI - Fls. 26/28 - AUTOS Nº 1.411/11. VISTOS. Cuida-se de ALVARÁ INDEPENDENTE ajuizad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 139 desemprego, o acidente de trânsito é infortúnio que pode lamentavelmente “bater às portas” do cidadão cosmopolita na hipótese de desemprego, “às portas” do trabalhador assalariado durante todo o período de vigência de seu contrato de trabalho. Nesse sentido, por analogia, e guardada a devida adequação, à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 1060 SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa f�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1241 973 ação, mencionada pelos réus, estão comprovados pelos documentos trazidos aos autos às fls. 16/25; reclama que com a interposição da ação, os requeridos não mais efetuaram quaisquer pagamento, inclusive a sua quota parte nas contas de consumo de energia elétrica; reiterou o pedido de procedência da aç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1239 1297 argüidos pelas partes, não havendo nenhuma omissão no decisum recorrido. Inocorrência da alegada infringência aos art. 535, II, 458, II, do CPC. Precedentes. 2. O Tribunal a quo julgou restar comprovada a ilicitude da conduta e culpa exclusiva da empresa-recorrente no evento danoso: “a prova documental trazida aos a