Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1245 395 pela parte ré. 2- Emende-se a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do CPC), visto que se trata de demanda sujeita ao procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC, observando-se os requisitos do art. 276 do CPC. 3- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez ausent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 399 consignação em pagamento do valor que o devedor entende correto, ou de revisão de cláusulas contratuais, não constitui óbice algum para que o credor, por meio das referidas demandas, busque reaver o bem financiado. Quanto ao tema, confira-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: “Reintegração de posse - Arrendamento merc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1248 800 Código Civil, eis que envolve inadimplemento contratual de uma das partes e não danos pelo serviço prestado. E, quanto à prescrição estabelecida no Código Civil, não há que se falar em sua ocorrência como reiteradamente vem sendo decidido. É vintenária e não qüinqüenal a prescrição da ação pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1515 741 que cumpre ao hospedeiro provar que os fatos prejudiciais aos seus hóspedes não podiam ter sido evitados. Ressalte-se que os hospedeiros devem responder, como depositários, pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas admitidas nos seus estabelecimentos (CC, art. 649, parágrafo único). Esclarece Jos�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1158 2068 exame pericial, até porque seria realizado de forma indireta, pois não tendo sido preservado o relógio medidor, tem-se como descaracterizado o cenário fraudulento. No mérito, com razão a autora. A inspeção realizada por agentes das rés em 03/02/2011, concluiu pela existência de irregularidade do medido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1169 494 IRPF ou demonstrativo de rendimentos equivalente; ou (ii) recolha a taxa judiciária, a contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e as despesas para citação. Anoto, porém, que o autor, segundo a própria inicial, assumiu parcelas no valor de R$ 4.456,78, o que, ao menos em princípio, já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 2673 jurídico do contrato de fornecimento de energia elétrica se estabelece diretamente entre a prestadora e o usuário do serviço, vínculo de natureza pessoal, que não gera obrigações ‘propter rem’. Recurso não provido” (29ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9293764-25.2008.8.26.0000, rel. De

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1448 637 vigente, isto é, o de um ano (art. 206, § 1º, II). É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “Seguro de vida - Para o segurado, o prazo prescricional é ânuo e o termo inicial da contagem, de modo mais favorável ao segurado, neste caso, recai na data em que foi efetuado o pagamento da indeniz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 2660 Privado Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa Julgamento: 10.08.2010)’. ‘AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Pleito de manutenção na posse do bem. Inad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1204 1184 DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (