Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1392 usucapião, além do lapso temporal, é necessária a comprovação de posse mansa e pacífica sobre a coisa, amparada em justo título; assim, o simples registro de veículo, para fins de licenciamento, em repartição de trânsito, não se traduz em ato constitutivo de domínio em prol do portador do resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5402 ocorrência da prescrição. Mas em que pese as alegações da parte autora, não há que se falar em imprescritibilidade, pois o que se busca na presente demanda não é a reparação ambiental, até porque a parte autora sequer teria legitimidade para tanto. O que se busca é a indenização por supostos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5405 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, destaquei) Indenização por danos morais e danos à saúde. Inexistência de nulidade porque o afastamento da União determinou a remessa do feito à Justiça Estadual sem qualquer ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5462 IV, do CPC. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0016219-40.2013.8.26.0000, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.13, destaquei) Dessa forma, a instauração de inquérito ou de ação civil pública não ilidem a ocorrência da prescrição, já que o curso do prazo presc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5473 diz respeito ao dano ambiental coletivo e não aos danos privados dele decorrentes. Se o dano ambiental se insere no que se chama acidente de consumo, o prazo de prescrição não se conta do art. 206, § 3º, V, do CC, mas do art. 27 do CDC. Jurisprudência do STJ. O termo inicial é o da data do conhecime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2500 e, após a realização da perícia, impugnando o laudo pericial, afirmando que a “negativa se dá pelo local em específico, a parte documental do requerimento que não pode ser cumprida, uma vez que a solicitante não tem a posse e além de qualquer outro documento que a comprove.” (fls. 140). No entanto, sem ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2546 1553 reembolsado das demais despesas processuais.Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade.Poderá o (a) (s) devedor (a) (s), querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2660 545 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. SÚMULA Nº 45 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. IRRELEVÂNCIA. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 3596 correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Portanto, a aplicação do art. 200, do CC, se condiciona à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, ou seja, somente não ocorrerá a prescrição se o fato tiver que ser apurado primeiramente no juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 3599 contrário, daria azo a subterfúgios e má-fé, com possibilidade de manipulação, pois bastaria a vítima não ingressar com a ação penal privada ou o Ministério Público não oferecer a denúncia para protrair indefinidamente no tempo o termo a quo da prescrição. Ora, se assim fosse, o quantum do pra