Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 407 se, ainda, que o réu trouxe apenas excerto do ajuste da declaração do imposto de renda, sem a possibilidade de se averiguar quanto à existência ou não de bens, ressaltando-se que possui caminhão de sua propriedade, associando-se ao fato de que contratou advogado particular, tudo a afastar a alegação de miserabi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 903 seu direito (nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento n. 248.313-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Oswaldo Breviglieri - 23.10.02 - V.U.). Ora, como se sabe, a autora deve ser considerada hipossuficiente, pois não dispõe de meios técnic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5401 imprescritibilidade, passa-se a análise da tese da prejudicialidade do inquérito e da consequente suspensão do prazo prescricional. O art. 200, do CC, dispõe que Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença defini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5449 destaquei) Indenização por danos morais e danos à saúde. Inexistência de nulidade porque o afastamento da União determinou a remessa do feito à Justiça Estadual sem qualquer efeito suspensivo à decisão da Justiça Federal. A r. sentença, embora sucinta, contém os elementos indispensáveis à sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5455 antes da respectiva sentença definitiva. Hipótese de arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos suficientes para autorizar a instauração de ação penal. Hipótese em que não incide o disposto no artigo 200 do CC/2002, aplicável somente aos casos em que a ação civil tiver por pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5464 Municipal em 18/02/2003. Ação que só foi ajuizada em 05/09/2014. Prescrição que havia mesmo que ser reconhecida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003908-23.2015.8.26.0428; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5468 Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização. Acidente de veículo. Prescrição trienal reconhecida pelo Juízo. Alegação dos autores de incidência do disposto no artigo 200 do novo Código Civil. Norma que prevê nova causa de suspensão da prescrição, determinando que, quando a ação s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5469 imprescritibilidade, passa-se a análise da tese da prejudicialidade do inquérito e da consequente suspensão do prazo prescricional. O art. 200, do CC, dispõe que Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença defini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5472 portanto, passa a ser o seu marco inicial. Mas a disposição do art. 200 do CC só terá incidência e eficácia e, somente então, o prazo prescricional será suspenso, apenas se a ação penal, pública ou privada, for efetivamente ajuizada. Essa a única exegese possível, pois, do contrário, daria azo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2523 2455 conciliação (art. 319, VII, CPC). Irrelevância. Mesmo que o autor silencie a respeito, a petição inicial é recebida e a audiência designada, desde que o direito admita autocomposição (v. art. 334, § 4°). Ademais, ainda que o autor se manifestasse contra a designação, mesmo assim o juiz poderia