Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 609 77 4. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para o reconhecimento do interesse de agir do agravante, que decorre da necessidade de tratamento de sua patologia através dos medicamentos a serem fornecidos pelo Estado de Alagoas. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime. CONCLUSÃO

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 2976 da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por 7ªTurma, Relator Des. Joao Pedro Silvestrin, publicação em simples despacho do juiz". 29/06/2018). E o artigo 7º da Lei 5.584/1970 prevê que "A comprovação do "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita SUBSTITUI�

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 1100 - DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONSIDERADA NA Não restam duvidas portanto, que a Reclamante/Recorrida, na SENTENÇA condição de Gerente, percebia gratificação de função e não recebia horas extras prestadas, porque tinha ponto livre e não havia O MM. Juízo não fez o necessário cotejo da prova testemunhal obrigatoriedade de justificar o ponto, nem tinha qua

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PODE TOMAR A SEU CARGO O PAGAMENTO DO CREDITO GARANTIDO; SE O CRE DOR, NOTIFICADO, NAO IMPUGNAR EM 30 (TRINTA) DIAS A TRANSFERENCIA DO DEBITO, ENTENDER-SE-A DADO O ASSENTIMENTO. OUTROSSIM, O BANCO REQUERIDO, EM 09/03/2006, EMITIU OFICIO (FLS. 28), AUTORIZANDO A EFETUAR A TRANSFERENCIA DO IMOVEL DADO EM GARANTIA PARA O NOME D OS COMPRADORES, SENDO REGISTRADA A REFERIDA

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3363 PETIÇÃO INICIAL simplicidade, que informa o Processo do 67/2008 e do TST nº 35/2009" Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que “PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo processo, enaltecendo sua natureza de instrumen

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 7310 PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § Rel. Des. Tarcisio Regis Valente; DEJTMT 04/09/2020; Pág. 1157) 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS Recebo. VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma ins

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 835 localizar a empresa em maio, quando já estava trabalhando em Vê-se, assim, que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá outro emprego. direito ao empregador de descontar o valor dos salários Portanto, do conjunto probatório extrai-se que o autor deixou de correspondentes, mas não assegura a integração do período no prestar serviços à ré em 20 de

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 618 Instrumento não conhecido, por deserção" (Processo: AIRO - sua exclusão da lide, não há justificativa para não estender os 0000612-77.2017.5.06.0412, Relator: Desembargador Eduardo efeitos do item III da súmula 128 do TST à reclamada condenada Pugliesi, Data de julgamento: 28/06/2018, Primeira Turma, Data da subsidiariamente. assinatura: 29/06/2018). No caso

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 925 Isso porque o reclamante alega que laborava em contato com expressa sobre a prova emprestada, entretanto, sua utilização é agentes nocivos e não recebia a adequada proteção. Já a perfeitamente compatível com o Direito Processual do Trabalho reclamada, por outro lado, rechaça as alegações obreiras. ante a omissão da Consolidação e a compatibilidade com a

Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 223 implicou óbice ao direito à ampla defesa e violação do artigo 5º, LV, correto recolhimento das custas processuais e associá-lo ao da CF. Há precedentes da Subseção Especializada e de todas as processo. No caso em tela, é possível aferir o atendimento desses Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 353- pressupostos mediante a análise dos