Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1408 1452 alguma forma, a revisão do contrato, o que não obsta o reconhecimento da mora, nos termos da Súmula n. 380 do STJ Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.324.386-0 São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Castro Figliolia 18.06.09 V.U. Voto n. 170) Ademais, incabível a mantença de bem para o autor em mor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1480 2003 nova Lei Civil não conflita com o princípio de que o pactuado deve ser adimplido. A idéia tradicional, de fonte romanista, de que “pacta sunt servanda” continua a ser o fundamento primeiro das obrigações contratuais”. Assevere-se que a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 veio reforçar ainda mais essa obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1211 1850 - Vedação - Contratos anteriores à MP nº 1.963-17/2000 - Comissão de permanência a taxas de mercado - Limitação - Súmula nº 294 do STJ - Cumulação com outros encargos - Vedação. (...) O entendimento atualmente prevalente no STJ é no sentido de que a capitalização de juros é possível nos contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 2057 Assim, entre a data da concessão do benefício (citação) e a data do óbito, os valores devidos se incorporaram ao patrimônio da de cujus, operando-se a transmissibilidade aos seus herdeiros. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO AUTORA.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 1714 declarar a nulidade dos encargos ilegalmente cobrados, além da devolução em dobro dos respectivos valores, acrescidos de juros. Sustentou ainda a ilegalidade da capitalização dos juros face à utilização da tabela Price. Requereu, por fim, a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da comissão d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1166 1686 reconhecendo a existência da dívida, ajuíza ação apenas para questionar os encargos do contrato, sem efetuar, contudo, o depósito da quantia incontroversa” (TJMG 9ª Câmara Cível. A.I. n° 1.0707.08.164892-5/00. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 11.11.2008. publicação: 07.01.2009). Descabe a apreciação do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1255 1713 nome do devedor que, reconhecendo a existência da dívida, ajuíza ação apenas para questionar os encargos do contrato, sem efetuar, contudo, o depósito da quantia incontroversa” (TJMG 9ª Câmara Cível. A.I. n° 1.0707.08.164892-5/00. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 11.11.2008. publicação: 07.01.2009). Desca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3119 ao longo da operação. Nesse sentido: “CONTRATO - Bancário - Financiamento de veículo - Ação de revisão - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) - Sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1534 1419 dos povos, à comunicação, à paz, ao bem-estar do homem etc.). Enquanto os direitos de 1ª geração (direitos civis e políticos) que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1056 1334 ocorrência de bis in idem, sendo permitida, no caso de mora, apenas a incidência daquela”. (TJMG - APCV nº 2.0000.00.490.7240/0001 - Belo Horizonte - 9ª Câm. Cível - Rel. Des. Tarcisio Martins Costa - J. 25.08.2009 - DJEMG 21.09.2009). Também se afiguram abusivas a cobrança de serviços de terceiros