Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1493 Medida Provisória está vigente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001. No caso dos autos, o contrato foi firmado em data posterior, quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1473 2065 se em tarifa de serviço bancário e se destina ao custeio de despesas com a análise cadastral do cliente no momento da concessão do crédito” (TJSP, Apelação n° 990.10.391429-5, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tersio Negrato). Essa orientação não é isolada na interpretação pretoriana paulista. Confi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1269 382 destinatário final, em posição de vulnerabilidade. O embargado, por sua vez, é fornecedor de serviço, nos exatos termos do artigo 3o da Lei n. 8.078/1990. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é afastada pelo fato de ser o embargado instituição financeira (Súmula n. 297 do E. Superi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 767 portanto. A praga do neoliberalismo contamina até a interpretação jurídica. Colocam a culpa nos trabalhadores, nos servidores públicos, como se eles fossem o responsável pela falência do Estado. Por detrás desse discurso, de economia, de equilíbrio orçamentário, de corte de gastos sociais, o que temo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 975 houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora na petição inicial, de maneira que devem ser considerados corretos. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar nula(s) a(s) cláusula(s) contratual(is) aqui tratada(s) referente(s) à(s) cobrança(s) da(s) denominada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1026 previsão expressa nesse sentido Liquidação de sentença determinada Suspensão da cobrança por antecipação de tutela até regularização do quantum debeatur - Recurso parcialmente acolhido.* Destaco que houve uma desigualdade de obrigações entre as partes porque o caso versa sobre um contrato de ades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1045 relação de consumo, regulada, portanto, pela Lei nº. 8.078/1990. Não há se falar em carência da ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido, pois o simples fato de o réu ter contestado a ação já demonstra a sua resistência ao pedido da autora, justificando o seu int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1059 há se falar em carência da ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido, pois o simples fato de o réu ter contestado a ação já demonstra a sua resistência ao pedido da autora, justificando o seu interesse processual e o fundamento fático da pretensão aqui deduzida envo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 901 REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S/A - BRADESCO VISTOS. Relatório dispensado, na forma da lei. O feito dispensa audiência de instrução e julgamento, porque a prova exigida é meramente documental. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, ante a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 654 direito”. No presente caso, a carta de citação e intimação para apresentação de contestação no prazo de quinze dias foi recebida no endereço do réu, sendo identificado o seu recebedor (v.fl.17vº). Nesse cenário, não há como considerar o réu não citado e intimado, visto que nos termos do Enun