Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 14269 correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destravar (inteligência do § 7º, do art. 899 da CLT, FERNANDA LOYOLA BALBO introduzido pela Lei nº 12.275, de 29.06.2010). Na espécie, o Diretor de Secretaria agravante deixou de atender a tal requisito, circunstância que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento interposto

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 conforme disposto no artigo 492 do CPC.(TRT 13ªR, ROT 000027- Relator AGRAVANTE ADVOGADO 25.2019.5.13.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira ADVOGADO Condenação em valor superior caracteriza julgamento ultra petita, Andrade; DJETPB 19/06/2020; Pág. 171Repositório autorizado OnLine do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009" AGRAVANTE ADVOGA

Judiciário ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3142/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 483 os trabalhadores equiparados aos atores hipossuficientes do CLAUDIO PEDROSA NUNES microssistema consumerista. Agravo de petição a que se nega Juiz do Trabalho Titular provimento” (TRT da 13ª Região, Processo AP nº 000063594.2018.5.13.0023, Rel. Des. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Disponível em https://www.trt13.jus.br/jurisprudencia/#/consulta. Acesso em 13.01.20

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 5042 não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da ementa proveniente do Tribunal Regional d

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 empregado. Essa intelecção se abstrai do julgado abaixo, "verbis": 215 DISPOSITIVO "HORAS-EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistindo pré-assinalação do horário concedido ao empregado para gozo do intervalo intrajornada em contrato de trabalho, em ficha funciona, ou qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2429 2686 produção antecipada de prova. Regularmente citada, a ré exibiu em juízo diversos documentos solicitados pela autora (fls. 184/186).Houve réplica (fls. 225/226). FUNDAMENTO e DECIDO. de produção antecipada de prova.Trata-se de pedido Dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, que nesse tipo de procedimento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2470 3275 Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1053593-59.2016.8.26.0100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 08.06.2017. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025MG) Processo 1002179-75.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Servidores Ativos - Claudemir Aparecido Ustulin - Diante dos demonstrativos de pagamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2476 3474 da gratuidade da justiça à parte autora, cadastrando-se.Tratando-se de ação declaratória e não havendo risco de abalo à intimidade da requerente, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, bem como o sigilo da peça inicial e documentos, removendo-se a respectiva tarja.Cite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2359 2915 - I) As matérias suscitadas não são passíveis de apreciação em exceção de preexecutividade, já que não se relacionam com as condições da ação e nem com questões referentes à liquidez do crédito ou certeza do título, comprovadas de plano por prova inequívoca. Por maior que seja a aceitação da e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2062 589 contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de “fundadas razões”. É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados conjuntamente no sentido de que