Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3389 576 a intimação dos agravados, como o exige o art. 1.019, II, do CPC, quedou-se a agravante inerte. E nem caberia o recolhimento tardio, porque ocorrida a preclusão quanto ao recolhimento das custas, já que, nos termos do art. 218, §3º, do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ele será de cinco dias par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1563 acima explicitados. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Considerand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 1020 contratos. Como já foi dito alhures, a autora sequer especificou quais os encargos entende que lhe foram cobrados indevidamente, tampouco trouxe extratos bancários que possibilitassem a demonstração de tais abusividades, tratando-se, portanto, de alegações vazias e padronizadas. Também não se verific

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 903 buscas realizadas. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se a DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico. Int. Btos., d.s. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1714 Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito dos serviços. Nesse diapasão, a responsabilidade civil da concessionária assenta-se na equação binária: dano e autoria do evento danoso, sem cogitar de culpa. Assim, comprovados o fator causador e o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1706 Massificados S.A (SASAM”), incorporadora dos negócios de automóveis e massificados da Sul América Companhia Nacional de Seguros (“SALIC”), qualificada nos autos, moveu ação regressiva contra Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), alegando, em síntese, que, por força de contrato de seguro na moda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 2389 equipamentos foram danificados por causa de sobrecarga de energia. Sucede que as oscilações na rede de energia elétrica são comuns, tratando-se de fato previsível, cabe à distribuidora adotar as providências necessárias para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos causados aos usuários do seu serv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2175 indenização securitária concedida ao segurado Residencial Lumini IV em virtude da apólice emitida sob o n.º 003630186, para cobertura dos danos elétricos decorrentes do sinistro registrado, causado pelo defeito na prestação de serviços pela requerida, ora consistente na alteração de tensão na rede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2177 206, do Código Civil; da falta de interesse de agir, dada a ausência de anterior postulação no âmbito administrativo; da carência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e ilegitimidade “ad causam”; e no mérito, da ausência de responsabilidade pela queima dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2981 requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos. No mérito, a procedência do pedido se impõe. Com efeito. “Ab initio”, é sobremodo importante assinalar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6.º), ou