CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5472 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao (à) presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, CARTA OU OFÍCIO 1. A Lei 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual “mediante simples a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2237 1062 aos necessitados, não é absoluta. Sendo assim, ao decidir, o Magistrado deve ficar atento para não desvirtuar o espírito da lei, concedendo benefícios indevidos”. (AI. 142.980-4/2, TJ/SP Rel. Des. Thyrso Silva). Portanto, ausente a condição de que não podem suportar as custas do processo, em prejuízo do próprio sustento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 2603 geral de feitos. - ADV: SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP) Processo 0004811-60.2015.8.26.0201 - Procedimento Ordinário - Concessão - Amado Rosa - Conforme recente entendimento, consolidado no Colendo Superior Tribunal Federal em sede de repercussão geral da matéria (Tema nº 350), no julgamento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2066 446 do art. 162, § 4º, do CPC e 196, IX, das NSCGJ, fica o autor INTIMADO via D.J.E a dar regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI (OAB 314863/SP), LEDA MARIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2036 288 líquidos do Requerido. Caso a parte requerida não esteja trabalhando com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% salário-mínimo vigente à época do pagamento, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2243 888 renda líquida que ultrapassa os R$ 3.940,00. Desse modo, afastada está a alegada condição de miserabilidade: “A presunção de pobreza contida no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência gratuita aos necessitados, não é absoluta. Sendo assim, ao decidir, o Magistra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2036 289 (holerites), em caso de trabalho informal atestado atualizado ou, se o caso, declaração de bens. Intime-se. - ADV: YASSER JOSÉ CORTI (OAB 208837/SP) Processo 1002527-57.2015.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - H.M.O. - - A.P.M.P.O. - E.M.O. - Vistos. A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2036 290 ficar atento para não desvirtuar o espírito da lei, concedendo benefícios indevidos”. (AI. 142.980-4/2, TJ/SP Rel. Des. Thyrso Silva). Assim, a fim de analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente, deverão os autores juntar aos autos os comprovantes de rendimentos (holerites), em caso de tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2056 427 insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 434 litispendência com os autos 1001738.58.2015. Intime-se. - ADV: FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP) Processo 1003212-64.2015.8.26.0526 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Confecções Andiamo Ltda - Full Comex Trading S.a - Vistos. Indefiro o pedido de assistência j