Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1442 urgência e emergência por apenas 12 horas em nível ambulatorial. Caso necessite de internação ou atendimento por mais tempo terá que por ele pagar. Tal limitação, todavia, é manifestamente ilegal e não pode ser respaldada. Isto porque o Conselho Nacional de Saúde Complementar, ao restringir os direitos do co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3558 3401 afasta o entendimento de que as custas processuais e demais despesas possam lhe causar impactos na subsistência. Note-se que possui elevado valor de dinheiro em espécie (fls. 82), bem como outro bem em seu nome. Ainda, vale mencionar a seguinte decisão: A presunção de pobreza contida no artigo 4º, parágraf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3590 na subsistência. Ademais, deixou a requerida de juntar extratos atualizados de contas bancárias de sua titularidade. Ainda, vale mencionar a seguinte decisão: A presunção de pobreza contida no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência gratuita aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2342 I, II e III). A Lei 9.656/98, atenta para tais situações e riscos - estabeleceu que, em situação de urgência ou emergência o atendimento deve ser imediato, desde que já tenham decorrido as primeiras 24 horas da contratação do plano, não tendo estabelecido qualquer restrição ao exercício de tal direito. Contudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 3194 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Limitação dos descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário e conta corrente em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, que não perdem a natureza alimentar - Admissibil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1719 ativo, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, pressupõe a conjugação de alguns fatores, conforme previsto no mencionado artigo 995. No caso dos autos, os requisitos não estão satisfatoriamente evidenciados, já que não é possível vislumbrar, de pronto, a plausibilidade do direito reclamado (fumus boni iuris)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3409 4292 Processo 1027519-97.2018.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - José Mario de Souza - - Rita Candida de Jesus Souza - Mandado nº: 196.2021/047106-5 Situação: Emitido em 26/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3450 1278 cobertura estaria sujeita ao período de 12 horas em ambulatório não tem amparo legal. De fato, justamente porque a saúde ou até mesmo a vida do consumidor está ameaçada, o atendimento de urgência ou emergência não pode ser negado ou sofrer qualquer restrição, sob pena de violação ao Código de Defesa do C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 990 demonstrativo de pagamento Pagamento das custas que não compromete o sustento próprio e de sua família R. decisão mantida. Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 29 dos autos, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta, em resumo, que diante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 3183 ser tidos como necessitados, a quem se destina o benefício da gratuidade da justiça. Em que pesem os rendimentos auferidos pela parte Itamar Rodrigues Lima anualmente, seu patrimônio afasta o entendimento de que as custas processuais e demais despesas possam lhe causar impactos na subsistência. Note-se