Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 395 - A.R.A.Q. - - M.R.A.Q. - A.F.C. - 1- O requerimento de fls. 51/61 deve ser endereçado à autoridade policial que preside o respectivo inquérito. 2- No mais, cumpra-se os itens 4 e 5 do despacho de fls. 50. - ADV: LEONARDO SGARBOSA NAPOLEAO DE ARAUJO (OAB 343365/SP), SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA (OAB 321195/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2044 2328 autoria, quando interrogada na Delegacia (fls. 27). Sua negativa, com o devido respeito, não convence. Foi desmentida pelas outras provas. A vítima Daniel Machado, em declarações coerentes, contou que a acusada desejava manter um relacionamento amoroso. Como recusou, ela passou a proferir chantagens, assim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2363 1633 0000413-68.2015.8.26.0040. Sem razão, contudo. Conforme consulta ao site deste Eg. Tribunal de Justiça, constata-se que nos autos da citada ação penal já houve a prolação de decisão condenatória, na qual foi o paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 (onze)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2173 254 e da materialidade da infração penal, já tendo sido decidido que ‘O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional. Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2044 conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 423 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0000510-91.2016.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRAZIELE APARECIDA DE SOUSA e outro - 1- No presente caso o imputado DIEGO DE SOUZA RIBEIRO e GRAZIELE APARECIDA DE SOUSA acabaram denunciados com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2545 3578 em decorrência da invasão de domicílio, sem ordem judicial, na forma como sugerido pela combativa Defesa, não impede o prosseguimento da ação penal. A conduta imputada ao réu (guardar entorpecente) é crime de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, autorizando a qualquer momen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1512 liberdade provisória pois é primário, com bons antecedentes. Alega, ainda, a desproporcionalidade da prisão cautelar vez que, ainda que condenado, o paciente não cumprirá pena em regime fechado e pede a concessão da ordem, com antecipação liminar, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade e, subsidiariame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1698 processamento da impetração, consistente na falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2667 457 disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de drogas, ex vi do artigo 44, da Lei nº 11.343/06. Trata-se de legislação especial e que, portanto, deve prevalecer, não obstante a nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, c