Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 1713 oferecidos como caução - Liminar deferida - Impossibilidade. Recurso provido. 1. Conforme determina a própria legislação, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1.º da Lei n�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1248 certo o fez na intenção de que mantivessem congruência, despicienda a medida se apenas sobre o padrão de vencimentos incidisse a correção, pois restariam corroídos pelo transcurso do tempo os valores antes correspondentes a hora de trabalho extraordinário do servidor. E outra conclusão não se alcança da leitura dos dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 1062 não se submete às regras contidas nas Leis Estaduais nº 10.491/01 e nº 13.457/09, pois a ausência de disciplina legal específica faz incidir as regras gerais da Lei Estadual nº 10.177/98, que garante o direito de defesa. 2. No procedimento administrativo não se exime da observância dos princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 1565 legal estabelecida na legislação, tais bens não podem ser aceitos, também, como caução em medida cautelar de sustação de protesto. (TJSP 1.ª Câm. Direito Público Ag Instr 0020020-32.2011.8.26.0000 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei j. 24 de maio de 2011). Assim, a simples alegação de ilegalidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1675 431 para confirmar e tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela (fls. 28/29), e determinar aos réus que continuem a fornecer gratuitamente à autora, os medicamentos “Elidel” 30g (Pimecrolino) e Clobetasol Creme 0,05%, além do insumo filtro solar FPS 30, podendo preferencialmente ser fornecido(s) medi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1630 385 existente no mercado, padronizado ou não pelo SUS (Constituição Federal, artigos 5º, 6º, 196, 203 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 11, §2º). Em caso de injustificado descumprimento fixo multa mensal de R$500,00 (limitado ao teto de R$ 5.000,00), como tutela inibitória ao descumpriment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 580 antecipatório da tutela, adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela somente autoriza emissão da liminar em segundo grau nas hipóteses de teratologia ou il

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1214 decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018).” (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1365 pequeno valor - Decisão recorrida que não a aplica à presente execução em curso - Admissibilidade - Orientação jurisprudencial que impede a aplicação retroativa de leis de entes federativos que alteram o limite constitucional das obrigações de pequeno valor, aos processos que já tiveram título executivo transitado em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 1773 probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental,considerando o arrazoado da peça vestibular, aliado à po