Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1208 DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 2.7.1

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3189 182 nosso!EmentaPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADES NA LINHA TELEFÔNICA. APARELHO CARRIER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE QUEM NÃO É TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Inaplicabilidade do conceito de consumidor ou de consumidor por equi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3189 187 - 2007.001.04542 - APELACAO CIVEL - JDS. DES. RENATO RICARDO BARBOSA - Julgamento: 13/03/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL) *grifo nosso!EmentaAÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO. APELO DESPROVIDO.!(TJRS Apelação Cíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1724 15 do Dec.- lei n° 57/66). 2. O mero cadastro como imóvel rural no INCRA e a regularidade fiscal referente ao ITR não bastam para desincumbir o contribuinte do ônus de comprovar a efetiva destinação econômica do bem imóvel para atividade rural. 3. A limitada cognição restrita em exceção de pré-exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1553 requereu a anulação dos protestos. Todavia, a lei autoriza o ato, pois a CDA é um documento que estampa uma dívida e a legislação pertinente não impõe que essa dívida seja de outra ordem que não tributária. Protesto significa o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumpriment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 1515 Câmara de Direito Público. Apelação n. 0010003-98.2013.8.26.0053. Rel. Des. Maurício Fiorito. J. 26.08.2014). APELAÇÃO Mandado de Segurança - Servidores ativos - Policiais Civis Pretensão de incorporação do ALE para todos os fins, inclusive de incidência e cálculo do quinquênio, da sexta-parte e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 1506 Comunique-se o distribuidor para a baixa e nova distribuição, não havendo desequilíbrio entre as Varas da Comarca. Deixo de analisar o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a matéria não requer urgência maior do que o tempo necessário para a redistribuição ao Juízo competente. Int. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1529 1107 amparo legal Direito líquido e certo não configurado. Ordem denegada Sentença reformada Recurso provido. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROMILDA DIAS TORRES contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO CARLOS e DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROF. BENTO DA SILVA CÉSAR, alegando, em sí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 1295 Sistema DEC, o que não redundou na violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, conforme julgados abaixo transcritos, a partir do momento em que a impetrante aceitou o cadastro no DEC, todas as comunicações devem ser feitas eletronicamente, no portal próprio. Nesse sentido: ‘APELA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1138 rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado. Narra o agravante, em síntese, que a Fazenda Estadual vem exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, relativamente aos exercícios de 2011 a 2013, sobre o veículo de placas CDL0456. Alega que o referido automóvel