Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1456 430 (cinco mil reais). Por equidade, e em respeito aos órgãos públicos da rede de saúde encarregados da compra e fornecimento da dieta nutricional, ressalto que a continuidade do fornecimento do(s) produto acima especificado(s) no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pel

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2114 509 contraída pelo embargante encontra-se documentalmente provado às fls. 09/29. Além disso, a alegação genérica de excesso de cobrança não é bastante à caracterização da higidez jurídica da tese, máxime quando se apreende que “cabe a embargante demonstrar de forma fundamentada onde se encontra o alegado excesso de cobrança” (TJMG, Ap. Civ. 1.0024.11.041874-6/001, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 1244 interposição do recurso ordinário, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 4.145.105-3, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, suspendendo-se os atos de cobrança, não podendo o débito ser considerado exigível pela Fazenda Estadual, at�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 3694 enviadas pelas entidades destinatárias em formato PDF para o e-mail: [email protected]. Apresentadas as respostas nos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente despacho, via digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1752 Público instituir contribuições sobre os estipêndios de seus servidores apenas para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social, não incluindo o sistema de saúde. Assim inadmissível o caráter compulsório da filiação da autora ao sistema de saúde proporcionado a ela. No tocante à d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1507 temporais e licença-prêmio - Restrição imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 - Recurso Extraordinário nº 1.311.742, com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do STF (Tema 1137) que fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Progr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 1072 2021. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Valter do Nascimento (OAB: 224377/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 2186033-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1138 rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado. Narra o agravante, em síntese, que a Fazenda Estadual vem exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, relativamente aos exercícios de 2011 a 2013, sobre o veículo de placas CDL0456. Alega que o referido automóvel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 890 FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPRÓVIDO .1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2139 1604 artigo 475, I, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 108 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.P. R. I.Campinas, 13 de junho de 2016. - ADV: MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), KARLA SANTOS NUNES (OAB 261355/SP) Processo 1022824-26.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Obrigações - Jos