Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1808 523 de consumidora. A parte autora preenche os requisitos do mencionado dispositivo, verificando-se a hipossuficiência, que no caso se configura pela posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Ci

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6912 Sem custas, posto que o motivo da extinção foi o não recolhimento das custas (TJPR – 17ª C.Cível – AC 0668440-6 – União da Vitória – Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli – Unânime – j. 09/0/2010 e TJ/PR – Relator: Lauri Caetano da Silva, data de julgamento: 06/06/2012, 17ª Câmara Cível). Sem honorários. Publique-se. Registre. Intime-se. E

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5985 042/199 não deve ser conhecida a apelação interposta." (TJMG – 9ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0000.16.094377-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 21.02.2017, não conheceram, unânime, DJe 10.03.2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Verificado que os fundamentos

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 14857 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de liberada a realização de atos presenciais, conforme oportuna Instrumento n. 1546049-4, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, intimação. 8ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2016, DJ 1899, DJ18/08/2016, Ficam mantidas, no mais, as demais determinações contidas no sem os destaques) despacho de ID.f8a5ca7, quan

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5988 075/156 1.0000.16.094377-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 21.02.2017, não conheceram, unânime, DJe 10.03.2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5985 013/199 Isso porque, o art. 932, III, do NCPC autoriza o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cumpre esclarecer que é indispensável que o recurso confronte os fundamentos da sentença que contrariam os interesses do recorrente. Sem tais fundamentos não se pode conhecer da irresignação. No presente caso, a parte recorrente apresentou razões genéricas e dissociada

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 61 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8044059-84.2021.8.05.0001 Separação Litigiosa Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: J. N. S. P. Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Advogado: Arthur Henrique Linhares Calvetti (OAB:BA47792) Advogado: Fernanda Carvalho Bonifacio (OAB:BA50177) Advogado: Joaqu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6973 CABIMENTO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que “por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2338 2140 (Autismo e Oligofrenia CID F 84 e F 71 Admissibilidade Sentença denegatória da segurança reformada RECURSO PROVIDO. Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, amarrada ao princípio constitucional maior da isonomia, justifica a isenção de IPV