Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 1170 PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2114481-49.2017.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2189 739 dano irreparável, bem como da necessidade do contraditório, ante o caráter controverso da tese defendida. 3. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal, não se concedendo, neste juízo de sumária cognição, o efeito ativo pretendido. Dispenso as informações do D. Juízo a quo e a resposta da agravada. À mesa com o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2193 1625 Vinculante nº 42, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de março de 2015, uma vez que a presente ação transitou em julgado em 09 de fevereiro de 2015.Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das referidas leis pelo Supremo Tribunal Federal, o que afasta a aplicação do parágrafo único, do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2048 1756 Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. BORELLI THOMAZ, julgado em 14 de dezembro de 2011; Apelação/Reexame Necessário n° 0026755-27.2010.8.26.0482, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. REINALDO MILUZZI, julgado em 21 de novembro de 2011; Apelação n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 766 ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 1684 Nestes termos, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - Interpretação extensiva - Precatórios oferecidos como caução - Liminar deferida - Impossibilidade. Recurso pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1630 384 indicado em receita para a substituição se necessária de acordo com o desenvolvimento do infante) ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora aos réus, a cada seis meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o(s) mesmo(s) produto(s) ou si

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1511 416 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP, AP nº 004735422.2011.8.26.0071, rel. Des. Danilo Panizza, j. 26/02/2013). “Apelação C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 1370 base de cálculo da remuneração mensal de servidores municipais ao salário mínimo, ante o enunciado da Súmula vinculante nº 4 do STF. (TJSP Ap. Cív. nº 0018288-23.2011.8.26.0127 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Vicente de Abreu Almadei Origem: Carapicuíba J. 29.01.2013) Diante do exposto, ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 574 Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 - Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social - Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultat