Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16869 data do pedido. 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo PODER JUDICIÁRIO se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG JUSTIÇA DO TRABALHO Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). PROCESSO: 0012531-32.2017.5.15.0115 - Ação

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1808 Analisando todo o processado, constata-se que, de fato, não fora instaurado procedimento administrativo em que garantida a participação do impetrante. Assim, ainda que, apenas em hipótese, fosse indevida a concessão dos benefícios retirados, a inobservância das garantias fundamentais do processo no procedimento administrativo ocasiona a sua nulidade. Em caso análo

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 19144 ordenamento jurídico comporta interpretação sistemática, é certo que o privilégio do crédito trabalhista, embora inegável, não tem força suficiente para invalidar a proteção que a lei assegura a outros Tampouco cabe confundir a proteção do bem de família legal, direitos de valor social equivalente, como é o caso da moradia. conforme a Lei nº 8.009/90

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 2005 suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de empresa falida ou em recuperação ju

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13341 dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da aos efeitos da recuperação judicial, JULGO EXTINTA esta empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." execução provisória, nos termos do artigo 924, I, do CPC, aqui de Como se sabe, o deferimento da recuperação judicial "suspende o aplicação supletiva, por força do di

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 Recuperação de Empresas¿, Ed. Saraiva, 7ª ed.: 2009, p. 147, apud Acórdão proferido na Apelação Cível n. 027494210.2009.8.26.000, do TJSP). A seguinte decisão proferida por Instância Superior corrobora o entendimento aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. 1. Nos termos do artigo 49

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 - REL. DES. HELOISA COMBAT - J. 18/08/2006 - DJ. 29/09/2006) "US UCAPIAO. CITACAO POR EDITAL DOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL USUCAPIEN DO - AUSENCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DOS REUS NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. A CITACAO POR EDITAL E MEDIDA A S ER REALIZADA EXCEPCIONALMENTE, PERMITIDA APENAS QUANDO TODAS AS T ENTATIVAS DE LOCALIZACAO DOS REUS TIVEREM SID

Seção III ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 EMBORA AUSEN TES, SAO OS REUS CERTOS E DETERMINADOS SAO PARTES N ECESSARIAS DE SDE A FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL JA A CITACAO D OS REUS INCER TOS REPRESENTA APENAS UMA GENERICA E ABSTRATA CONVO CACAO DE PARTE EVENTUAL A CONFIGURACAO DE PARTE, NA VERDADE, SO O CORRERA SE E QUANDO O TERCEIRO INTERESSADO COMPARECER PARA INTEGR AR O POLO PAS SIVO DA RELACAO JURIDICA PRO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 70 69 efeito”, bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). Parágrafo único. Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo. Desse mo

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 15102 disciplinada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil. A A Lei nº 8.009/90, por sua vez, afirma a impenhorabilidade do primeira, como já mencionado, decorre de mera situação de fato – a imóvel residencial do executado e sua família como decorrência residência do devedor e sua família – e não exige qualquer dessa mera situação de fato, de modo que