Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1062 Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 7ª ed.: 2009, p. 147, apud fls. 4-28, que todos os demais 11 executados, ora agravados Acórdão proferido na Apelação Cível n. 0274942-10.2009.8.26.000, (AGRICOLA RUBI LTDA, AGROINDUSTRIAL LARANJA DOCE do TJSP). LTDA, ENERGYCAN PARTICIPACOES LTDA, BLINDER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LIMITADA, LOCBAM Eis, a propósito,

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 21704 suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado supramencionada (Lei 11.105/2005), inclusive com a prática de atos em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja de constrição judicial e, se necessário, alienação de bens em hasta obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de pública, tanto d

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 7276 absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão Por conseguinte, restabeleceu-se o direito dos credores de iniciar ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação ou continuar suas execuções na Justiça do Trabalho, devendo a Judicial. [...] presente execução (apesar da respeitabilidade de posicionamentos em sentido di

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1057 absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. [...] Não se sustentam as argumentações de inexistência de grupo Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação (tais como a econômico e impossibilidade de desconsideração da personalidade suspensão da execução,

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1067 para estar sujeito à recuperação judicial, o crédito precisa existir na data do pedido. 2. O crédito constituído após o pedido de Logo, não há falar em ilegitimidade passiva, pelo que se rejeita a recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo arguição. se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG Agravo de Instrument

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 21714 absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão Por conseguinte, restabeleceu-se o direito dos credores de iniciar ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação ou continuar suas execuções na Justiça do Trabalho, devendo a Judicial. [...] presente execução (apesar da respeitabilidade de posicionamentos em sentido div

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 21783 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos No caso em análise, a executada Destilaria Santa Fany Ltda existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifamos). formulou pedido de recuperação judicial em 08.09.2009. A presente ação, da qual derivam os créditos em execução, foi ajuizada no ano 2012, ou seja, em data posterior

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075- Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1838 necessidade de regularização da situação jurídica da autora.” (AC nº 1.0027.13.003700-8/001 - Rel. Des. Wagner Wilson. Jul. 08/11/2018. Pub. 14/11/2018). Destarte, nulo se afigura o ato administrativo que importou supressão de benefícios conquistados pela impetrante, porquanto violou, flagrantemente, os princípios constitucionais do devido processo legal, da

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2544 Outrossim, não foi verificada a ocorrência de qualquer ato de terceiro estranho aos negócios entabulados pela reclamada que pudesse acarretar do rompimento do nexo de causalidade da responsabilidade na presente demanda, sabendo-se que a alegação de possível fraude, ou mesmo sua ocorrência, não elide a responsabilidade do reclamado sendo tal ocorrência inerente ao risco de seu negócio. Assi

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 corrobora o entendimento ora exposto: 2008 Acrescente-se ainda que, no caso vertente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi instaurado em "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 24/10/20, muito antes do ajuizamento do pedido de recuperação RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIORMENTE judicial da executada, que teve seu deferime