Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 3249 de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida poster

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3204 Teoria da Aparência. A saber, essa teoria tem a finalidade de proteger terceiros de boa-fé e fomentar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. Com efeito, se o contrato é celebrado por preposto que aparenta representar os interesses da empresa, deverá ser considerado perfeito e acabado des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 2864 a transferência do processo. Int. - ADV: ANNA BÁRBARA BELLA SANCHES FORTI (OAB 370361/SP), TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP) Processo 1032672-28.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonardo Trimboli - Gelplus Industrial Lt

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2443 1071 A ação rescisória, como é cediço, visa a possibilitar que se desconstitua a sentença de mérito transitada em julgado ou o acórdão que a substitui, caso caracterizada uma das hipóteses taxativamente descritas no artigo 966 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a petição inicial está fundada no art. 966, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 3417 (OAB 115788/SP), ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA (OAB 117426/SP) Processo 0004495-92.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/ empregador) - Sideley Ferraciolli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Tendo em vista que houve a interposição de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2677 1320 retomada do bem dado em garantia em razão do inadimplemento, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos do credor fiduciário (TJSP, Apelação nº 1018350-54.2016.8.26.0003). “Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cunho reipersecutório da ação. Obje

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2737 4979 de fato, abrangidas pela proteção. No presente caso, não foi demonstrada a existência de contas separadas para a manutenção do dinheiro público e do privado, tampouco restou comprovado que a conta em questão era destinada exclusivamente para recebimento de recursos públicos. Nos casos em que o sistem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2589 2662 Embora não tenha sido esclarecido pelas partes, não se afigura verossímil o reajuste das parcelas tal como alegado na inicial, posto que a prova documental atesta que ao montante da parcela foram acrescidos débitos anteriores [fls. 40 e 95], sem perder de vista a adoção do IPC/Fipe como índice de reajuste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2062 2108 assim como o inadimplemento [CPC, art. 334, III]. É dever do locatário o pagamento dos encargos da locação [Lei n. 8.245/91, art. 23, I]. Não houve purgação da mora na forma do art. 62 da Lei n. 8.2445/91, não havendo que se falar em intimação para pagamento, o que, por seu valor, apenas protelar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 966 observarem as disposições dos itens anteriores não terão validade para fins judiciais.” (grifos nossos). In casu, o agravante apresentou comprovante de recolhimento sem validade para fins judiciais, porque o campo “Observações” constante da DARESP (fl. 7) não foi preenchido conforme determina o item 8.1 do art. 1º