Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1528 um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). Não há dúvida, portanto, quanto ao fato do crédito em execução ter sido alcançado pela prescrição quando da prolação da sentença ora aferida. Posto isso, ratifico a sentença e nego seguimento ao recurso, com esteio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 1263 Nº 9003331-97.1997.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Torcell Comercio e Importacao Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 27.582 APELAÇÃO CÍVEL Nº 9003331-97.199

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2260 990 de cinco anos Ocorrência da prescrição intercorrente Aplicação do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 Sentença de extinção mantida. Remessa necessária improvida. 1. A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou ação de execução fiscal contra Fundição Micheletto S/A., objetivando o recebimento de crédito proveniente d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 936 BRUGIN EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida inscrita em 06.02.1996 Processo arquivado há mais de cinco anos Ocorrência da prescrição intercorrente Aplicação do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 Sentença de extinção mantida. Remessa necessária improvida. 1. A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 3145 Policial Militar falecido Decadência Inocorrência O Decreto Estadual nº 25.353/86 extrapola os limites da legislação de regência Indenização de 60 dias de licença prêmio, não gozados Admissibilidade O direito a indenização se integrou ao patrimônio do funcionário falecido que, com sua morte, f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 732 884 111.01.2010.000454-3/000000-000 - nº ordem 142/2010 - Outros Feitos Não Especificados - ALVARÁ - ETGRAN MINERAÇÃO LTDA - Autos n° 142/10 Vistos. 1) Cabe à Justiça Estadual fixar o valor de eventual indenização de proprietário do imóvel na hipótese de exploração da lavra, inexistindo discussão ace

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2817 a autora estava em atividade, permanece a legitimidade da FESP para figurar no pólo passivo da demanda. 3 - Rechaço a preliminar de prescrição. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licençaprêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 2295 Chida Ide - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ (OAB 380446/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2651 2140 morte, foi transmitido a sua genitora, única beneficiária Tal indenização consistirá no pagamento do benefício em pecúnia. Recursos oficial e voluntário providos em parte. (Apel. Nº 420.715-5/4, Rel. Des. WALTER SWENSSON). Se o benefício não pode ser gozado pela parte autora quando na atividade, r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 2236 O direito a indenização se integrou ao patrimônio do funcionário falecido que, com sua morte, foi transmitido a sua genitora, única beneficiária Tal indenização consistirá no pagamento do benefício em pecúnia. Recursos oficial e voluntário providos em parte. (Apel. Nº 420.715-5/4, Rel. Des. WALT