Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 2111 sentido: Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2725 676 acerca do regime inicial fechado, único adequado à espécie: “(...) 3. o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.° 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º, da Lei 8.072/90. 4. 0 art. 44 da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2109 1117 necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito.A presente ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2016, ou seja, em plena vigência da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, de maneira que a purgação da mora na forma pretendida pela ré n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2176 1428 majorantes vez que há provas robustas nos autos acerca do concurso de pessoas. Ademais, deve incidir a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, descrita pela vítima, consoante o entendimento jurisprudencial, sendo suficiente para tanto outros convincentes elementos de prova, como o que ocorre nos autos. Cito:”PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2161 1440 EMANOEL MAURICIO DOS SANTOS (OAB 228023/SP), EDSON CARLOS PEREIRA (OAB 141028/SP), NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), ANDRE LUIS FERREIRA SILVA (OAB 112414/SP), PAULO DE JESUS CUNHA (OAB 120135/ SP), DION ALLY FERREIRA DE BRITTO (OAB 140956/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), CELI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2194 826 criminal. Isso porque o magistrado singular concluiu que há elementos concretos que indicam que, caso seja posto em liberdade, o paciente continuará praticando a traficância.” (HC 119554 AgR/SP, 1ª Turma, Relator: Min. Luiz Fux, j. 05/11/2013). Ademais, a custódia cautelar se impõe, inclusive, porque o paciente ostenta apo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2195 1867 Dadalto Armani.Segundo a denúncia, o réu abordou a vítima quando esta embarcava em seu veículo e anunciou o assalto. Após a subtração do bem, o réu se evadiu do local.No entanto, policiais militares em patrulhamento avistaram o réu conduzindo o veículo da vítima e realizaram a abordagem.A denúncia foi recebid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2225 1718 prova robusta da participação de ambos os acusados no roubo, bem como pelo emprego de arma, descrita pela vítima e pelos policiais, consoante o entendimento jurisprudencial, sendo suficiente para tanto outros convincentes elementos de prova, como o que ocorre nos autos. Cito:”PROVA - Testemunha - Depoimento de polici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2664 2113 previstos nos arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37, da nova Lei de Drogas. 5. Habeas corpus denegado. (HC 136.618/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Colenda 5ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJE 28/06/2010)”. Para cumprimento da pena pelo crime de associação para o tráfico, o regime será o inicialmente fechado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 718 obrigatoriedade que emana da autonomia privada exarada no negócio jurídico bilateral, já que “pacta sunt servanda”. Ademais disso, a cessão foi feita com preposto da ré, haja vista que às f. 569-verso, o Sr. Oficial de Justiça servidor dotado de fé pública -, ao se dirigir ao endereço da ré pa