Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 977 ausência de tentativa de conciliação”(STJ, 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.03.1991, DJU 25.03.1991, p. 3.226). A preliminar arguida pelo réu é inatendível, à medida que ele foi regularmente constituído em mora pela prévia notificação extrajudicial de páginas 32/3

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 133 reclusão, sendo que sua pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto do art. 33, § 1°, letra c c/c § 2°, letra c, do mesmo artigo do CP, devendo, ainda, pagar a pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Vistos etc. O Ministério P