Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 955 917 na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão” (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2780 2096 IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) Anoto, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas intranquiliza a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2794 381 nove ( 9 ) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos da Lei nº 11.464/07; ao cumprimento da pena privativa da liberdade de nove ( 9 ) anos e três ( 3 ) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal; e ao pagamento da pena

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1361 (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se, também, o(a)(s) executado(a)(s) que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 2033 mestria o eminente Des. Willian Campos, “de qualquer modo, não há qualquer constrangimento ilegal. Primeiro, porque sendo a lei que instituiu o uso do monitoramento eletrônico norma processual, atinge e produz efeitos na execução em curso, uma vez que diz respeito ao procedimento e não ao direito material. Assim, não há q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2963 363 representante da Defensoria Pública da comarca. Ausentes as testemunhas policiais. Presente(s) o(s)(a) ré(u)(s), algemado(a) (s), já que este(s) se encontra preso e não há informações nos autos acerca dos motivos da custódia, ao passo que o efetivo da carceragem não é suficiente para realizar a se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 3649 Assim, a rescisão contratual pode ser concedida à parte autora tendo em vista o inadimplemento do contrato em questão. Já no tocante aos valores requeridos pelo autor, no que concernem eventuais contas acessórias em abertos, deve restar esclarecido na presente sentença que não houve demonstração d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1284 Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pelo não conhecimento da impetração:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3558 717 mesmo Estado que o contratou, relata atos de ofício. Nada há nos autos a infirmar as declarações davítima edas testemunhas, tampouco há qualquer indício de que elas, levianamente, unissem-se paraincriminar o acusado. Além disso, o réu foi surpreendido em poder dos bens subtraídos, invertendo-se o ônus d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1471 o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento em virtude da r. sentença condenatória proferida no processo-crime nº 0000088-45.2008.8.26.0006 pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri da Capital (fls. 1/15 e documentos fls. 16/72). O impetrante argumenta, inicialmente, sobre a possibilidade de manejar a presente a