Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1979 964 ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. ... 2. Os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1781 afronta aos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria - Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77 ou, mesmo, à Constituição Federal, uma vez que a vedação diz respeito apenas à vinculação do salário mínimo para fins de atualização do valor da moeda. Esse pensamento se solidificou na jurisprudência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1617 a receptação é radicalmente incompatível com substituição por restritiva, ou, por outras palavras, não é “socialmente recomendável” (CP, art. 44, § 3º). (Apelação-Reclusão, nº 1.240.087-7, j. em 19/04/2001). No mesmo sentido, foi a v. decisão no HC n. 0057902-28.2011.8.26.000 Mogi das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1557 em flagrante, que merece referendo judicial, ausentes vícios formais ou materiais. De relaxamento da prisão não se cuida. O contido no auto de prisão em flagrante destaca o fumus commissi delicti, pois presente a justa causa e adotada classificação legal aceitável. O noticiado no inquérito policial,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2255 1644 9.211.536-56.2009.8.26.0000 - Ac. 5.335.524 - São Paulo - 4ª Câm. de Direito Criminal - Rel. Des. Willian Campos - J. 16.08.2011 - DJESP 29.08.2011 - grifei). Anote-se recente precedente do C. STJ: “A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal é firme no sentido de que a escolha do regime inicial não está

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1516 dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas; em outras palavras, que o julgador tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão “(Extinto 1º TACivSP ED nº 967.567-4/01 Rel. Des. Franklin Nogueira). Ainda, cabe ressaltar que a questão jurídica trazid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 681 eleito o foro da comarca de Barueri para apreciar as questões emergentes do contrato, o fato danoso ocorreu em Jandira e o foro fistrital de Jandira tem competência plena, observadas as ressalvas das Lei nº6166/88 e LC nº762/94 (fls.02/05). Juntou documentos (fls.06/11). Recebida a exceção e suspenso o feit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1184 1780 veículo, sendo certo que disfarçou e entrou para dentro da loja e como não tinha mais loja aberta devido ao horário, fomos ao local, entramos na loja e anunciamos: polícia, ouvimos correria, fizemos a progressão e as coisas quebraram lá, quebraram os vidros para fugir, fizemos revista pessoal e no bolso d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 2125 do 6º Grupo da Seção Criminal - Relator Xavier de Souza - J. 02.04.2008 - v.u). Voto nº 7.553 grifeiPROVA - Depoimento da vítima de roubo - Palavras do ofendido que, reconhecendo o acusado como sendo o agente do delito, não o conhecia anteriormente aos fatos e, por isso mesmo, não tinha motivos para incrim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1181 1605 preservação necessária das mãos do acusado.Assim, ultimada a instrução do feito, tenho que as provas revelam-se impregnadas de elementos positivos de credibilidade suficientes para dar base à decisão condenatória.Capítulo III - Da dosimetria.Dado o veredito, estabeleço, conforme necessário e suficiente