Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1314 817 Processo 0020202-23.2002.8.26.0068 (068.01.2002.020202) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil Transportadora Aiello Ltda - Mc Lane - Distribuidora Ltda - Primeiramente, anote-se a execução da sentença nos termos do item 189 do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Gera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2032 parte. (...)”(TJSP - Revisão nº 489.255-3/1 - Amparo - 3º Grupo de Câmaras - Relator Carlos Biasotti - J. 31.01.2008 - v.u). Voto nº 8.869 grifei “PROVA - Confissão judicial - Validade - Por presumir-se livre dos vícios da inteligência e vontade, tem valor absoluto, servindo como base condenatór

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 878 1528 adquirido e a coisa julgada, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema, vale trazer à colação a lição, sempre preclara, do Prof. RUBENS LIMONGE FRANÇA (in “A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido”, Ed. Saraiva, 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1018 1694 agente...” _ Sem dúvida, a comprovação do crime de tóxico depende essencialmente da materialidade, com o que, na prova direta, torna certa a autoria. Também é certo que esta espécie de criminalidade desenvolve-se de forma permanente e na clandestinidade, sendo que, os agentes policiais agem ou por pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 2105 304, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de seis ( 6 ) anos e três ( 3 ) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos da Lei nº 11.464/07; e ao pagamento da pena pecuniária de seiscentos e vinte e cinco ( 625 ) dias-multa, no piso mínimo, DECLARANDO-O, como efeito extrapenal espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2049 circunstâncias judiciais. Nesse sentido: “A fixação do regime prisional não está afeta somente às regras do art. 33 e parágrafos do CP, mas também se informa pelas circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do mesmo Estatuto Repressivo, constituindo uma faculdade a ser exercida pelo Juiz median

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 1878 EM EXECUÇÃO PENAL. - FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. - CONSTITUCIONALIDADE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROVA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DE PROVA ORAL. SE AFASTAR DA URP (UNIDADE PORTÁTIL DE RASTREAMENTO) - FATO QUE CARACTERIZA A FALTA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (....) Nada precisa ser acre

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 426 preconiza a norma contida no artigo 169, da L.E.P. O pagamento deverá ser comprovado nos autos por intermédio da juntada do respectivo depósito bancário. No mais, comunique-se, imediatamente, ao Juízo do conhecimento a presente distribuição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 429 penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do artigo 164, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. Deverá o senhor oficial de justiça cientificar o executado de que ele poderá, até o término do prazo acima mencionado, requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1275 do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer cont