Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Do exame dos autos, constato que a Vice-Presidência do TST determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até a decisão final do STF sobre o tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (seq. 24). No entanto, verifica-se que a 1ª Turma do TST, interpretando a Lei nº 8.987/1995, houve por bem reconhecer a ilici

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 12 - Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (vetado), que funcionarão nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para sua estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia. Os citados diplomas legais não previram o valor da anuidade, que foi fixada pela Lei n. 6.994/82, posteriormente revogada pela Lei n. 9.649/98. Ocorre que, por o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o que dispensa a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I do 3.º do art. 496 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para recurso, ou na rejeição deste, arquivem-se os autos, com as providências e anotações de praxe.P.R.I. EXECUCAO FISCAL 0003553-08.2010.403.6104 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO PAULO(SP278369 - MARCELO ZROLANEK REGIS E SP200050 - SAMANTHA ZROLANEK REGIS) X MAIZA FERNANDES RIBEIRO Apresente o(a) exequente a este

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Veterinária criados na presente lei.Art 31. As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMVO citado diploma legal não previu o valor da anuidade, que foi fixado, ao longo do tempo, mediante ato administrativo.O citado diploma legal não previu o valor da anuidade, que foi fixado, ao longo do tempo, mediante ato administrativo.Legislação posterior autorizou a fixação dos valores pelos conselhos profissionais.Conforme se vê do art. 25

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. 2º O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito no parágrafo antecedente será efetuado com acréscimo de 20% (vinte por cento) da importância fixada. Os citados diplomas legais não previram o valor da anuidade, que foi fixado, ao longo do tempo, mediante ato administrativo.Legislação posterior autorizou a fixação dos valores pelos conselhos profissionais.Ocorre que, por ocasião do julgamento da A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, em decisão proferida no julgamento do RE n. 704.292, ocorrido em 19.10.2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 1210 Processo 1004139-94.2014.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maritelas Indústria e Comércio de Telas Ltda ME - De Paula & Silva Estruturas Metálicas Ltda ME - Vistos, Dou por penhorado o valor bloqueado, desnecessária a lavratura de termo, pois o numerário ficará depositado em c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4718 477 sendo apresentado o cumprimento de sentença, proceda à evolução de classe do feito e intime a parte executada para oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. Em se tratando de Cumprimento de sentença de Pequeno valor, fixo honorários de 10% sobre o valor exequendo, conforme entendimento do STF: (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EX

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4735 452 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 11.12.2012, unânime, DJe 20.02.2013). Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Processo 0811205-50.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário Autora: Elaine Cristina Ribei

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 25236 vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração d