Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 4º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais (Rel. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 07.11.2002, DJ 28.03.2003). Posteriormente, em decisão proferida no julgamento do RE n. 704.292, ocorrido em 19.10.2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscaliza�

Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de junho de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007882-62.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.007882-7/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica ISAIAS DA SILVA SP102638 REYNALDO LUIZ CANNIZZA (Int.Pessoal) MARCELO ANTONIO AMERICO (desmembramento) ANTONIA DA SILVA (desmembramento) NAIR DA SILV

Caderno único ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4779 060/130 assinatura do advogado na petição de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a inexistência do ato processual de interposição do recurso (...) (STF – RE 470885 AgR – Rel: Luiz Fux – 14/06/2011). Câmara - Única Boa Vista, 26 de abril de 2012 (...) É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do a

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22871 "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. O Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 15972 Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com diferenças salariais e reflexos, julgando improcedente a demanda, fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante de R$ nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. 100,00, sobre o valor por ele dado à causa de R$ 5.

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3125/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho proferido no STF. Decido. Do exame dos autos, constato que a Vice-Presidência do TST determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até a decisão final do STF sobre o tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (seq. 33). No entanto, verifica-se que a 1ª Turma do TST, interpretando o artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, houve por bem reconhecer a ilicitude da terceirização, na esteira

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho terceirização, na esteira do entendimento consagrado no item I Súmula 331 do TST, de modo a declarar a existência do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Vê-se, assim, que a questão jurídica debatida no acórdão recorrido ostenta similitude com a classificada como Tema 739 no ementário de repercussão geral do STF, o qual também abarca as hipóteses que se refe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente objetivando o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Santos, 26 de março de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010847-48.2009.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA DEC IS ÃO Por ocasião do julgamento da ADI n 1.717, o S

Publicações Judiciais I ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de dezembro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021703-83.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021703-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP SP195315 EDUARDO DE CARVALHO SAMEK ANA PAULA PEREIRA ELOY SP118766 PAULO SHIGUEZAKU KAWASAKI e outro 00217038320094036100 15 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Extrato: Exame da Ordem dos Advogados - Prova prático-profisisonal - Tema a envolver reexame de fat

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 34120 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (Processo STF: ARE1060326 - AgR - Min. Dispositivo Rel. Dias Toffoli - Data Julgamento: 11/09/2017) Nesse sentido, a recente ementa do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA