Seção II ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 ICA, AFIGURA-SE INCABIVEL A REVISAO DE CONTRATO JA LIQUIDADO , NA O QUESTIONADO DURANTE SUA VIGENCIA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PARTES, COM A QUITACAO D E TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. 2. CORRETA A SENTENCA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA INSTANCIA SINGELA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOL UCAO DO MERITO, POSTO QUE SAO OS AUTORES/AP

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 6 - Ap. Cível nº 99436-9/188, Redatora Desª. Beatriz Figueiredo Franco, in DJE de 24/08/2006. 7“Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, consoante a Súmula 596 do STF, não havendo que se cogitar, igualmente, a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, já que o § 3º do art. 192 da CF, tin

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 229 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 - A simples falta do procedimento previsto no art. 229 do CPC não nulifica o ato citatório por hora certa. (...)”. (TJGO, 2ª CÂMARA CÍVEL, AC Nº 111240-5/188, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, DJ 16 de 24/01/2008) NR

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR.PROCESSO: 5279035.96.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. I. Inexistindo comprovação robusta de que as

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 SE TRATAR DE CASO DE EXTINCAO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA I NICIAL, BASTANDO, PARA TANTO, A INTIMACAO DE SEU PROCURADOR, POST O QUE A REGRA INSERTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC SOMENTE SE APLICA AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO REFERIDO A RTIGO DE LEI. APELACAO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJ/GO, AC 13108 8-9/188, 4 CAMARA CIVEL, REL. DR. RONNIE PAE

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 REQUERENTE : MASA REQUERIDO : WSA( ADV REQTE : 25281 GO - RICK LE SENECHAL BRAGA DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO: 20140 2514292 D E S P A C H O INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS AS CERTIDOES DE DIVIDAS DAS F AZENDA PUBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICPAL EM NOME DO DE CUJU S , POSTO QUE OS D

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 O que se depreende do dispositivo legal é a possibilidade de revisão de quaisquer negócios jurídicos celebrados, visando coibir desequilíbrios entre as partes, notadamente, pela inserção de cláusulas abusivas e onerosas que desvirtuam o contrato de sua função social. NR.PROCESSO: 0499324.72.2011.8.09.0134 Além disso, condicionar a revisão das cláusulas cont

Seção III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 DO NOME DO APELANTE NO 'ROL DOS MAUS PAGADORES', IMPõE-SE AO CREDOR, ORA APELADO, A RESPONSABILIDADE DE INDENIZá-LO PELA DOR MORAL ENTãO GERADA II - A REPARAçãO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTâNCIAS E PARTICULARIDADES DO CASO, BEM COMO ANALISANDO-SE A CAPACIDADE ECONôMICA DAS PA

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 ADV REQTE : 16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES ADV REQDO : 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA DESPACHO : ATORIO: INTIME SE A REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ANOTAÇAO JUNTO A SERVENTIA COM PETENTE. RETIRAR GUIA DE CUSTAS NA ESCRIVANIA. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 323180-23.2

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 APTIDAO. DESSE MODO, FACULTADA A PARTE A OPORTUNIDADE DE SANEAMEN TO DO DEFEITO REFERIDO, NAO RESTA OBICE PARA A DECRETACAO INDEFER IMENTO DA PECA POSTULATORIA. ESTE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA L UNISSONO: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATU AIS. EMENDA NAO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIC AO INICIAL. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDA