Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2517 657 27/01/2017, Data de Publicação: 27/01/2017).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 -Bloqueio “on line” de conta poupança do apelante- Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil)- Documentos que não comprovam que a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4300 PESSANHA LEITE MINARI (OAB 419499/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP) Processo 1000851-05.2018.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Verificase dos autos que a parte ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2517 657 27/01/2017, Data de Publicação: 27/01/2017).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 -Bloqueio “on line” de conta poupança do apelante- Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil)- Documentos que não comprovam que a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1091 benefício - Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica - Previsão expressa do art. 833, IV, do NCPC - Cabimento do desbloqueio - Agravo provido para esse fim. (TJ/SP, 15a Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 913 Código de Processo Civil. Apesar do valor da indenização ser inferior ao pretendido, o autor não sucumbiu (Súmula 326 do STJ), pelo que condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. P.R.I.C” (Int as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1246 e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1243 o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espírito Santo do Pinhal - Exercícios de 2009 a 2012 - Embargos à execução julgados procedentes - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido. TAXA - Combate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1260 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0003703-59.2015.8.26.0180, Rel. Erbetta Filho, J. 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Pretensão à reforma. Acol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 1884 de São Paulo, por sua vez, tem precedente de aplicação desse dispositivo: SEGURO-GARANTIA Apólice oferecida com vistas à garantia do juízo Insurgência contra decisão que a indefere, diante da recusa da Municipalidadeexequente Admissibilidade da oferta de apólice de seguro-garantia, segundo alteração legislati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 924 2488 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível com Revisão n.º 620.274-5/9-00, Rel. ERBETTA FILHO, v. u., j. 25.10.2007). Assim, regularize o excipiente sua representação processual com a juntada da procuração e da taxa da carteira previdenciária, no prazo de cinco dias. Após, à excepta. Int. - ADV RE