Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2507 1858 merece trânsito, uma vez que o acórdão vergastado já foi proferido nos moldes do art.1040, II do CPC/2015, dando aplicação à orientação do tribunal superior. Por essa razão, ademais, reputo não apontada a repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035 do CPC/2015, cuj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1596 Nº 0005758-71.2011.8.26.0099 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bragança Paulista - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Patricia Pugiali Leme - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sob ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1598 situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (AgRg no Recurso Extraordinário nº 601.265-8/SC, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau. j. 15.09.2009, unânime, DJe 09.10.2009). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a” do CPC. Ciente a parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2089 1407 de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso”. O STF ao apreciar o tema 800 da sistemática da repercussão geral ( ARE 835.833-RG), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2380 1449 jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (AgRg no Recurso Extraordinário nº 601.265-8/SC, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau. j. 15.09.2009, unânime, DJe 09.10.2009). Ante o exposto, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2399 1289 substância, o que se pretende com o presente recurso extraordinário é a discussão acerca do cumprimento e da aplicação de legislação infraconstitucional. Como já pacificou, há décadas, o Supremo Tribunal Federal, “As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 145 de que o art. 34 da Lei n. 6.830/80 está de acordo com o disposto no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988 como se vê dos AgR-RE n. 460.162, Primeira Turma, Min. Rel. Marco Aurelio, DJ de 13.3.2009, AgR-AI n. 710.921, Segunda Turma, Min. Rel. Eros Grau, DJ de 27.6.2008 e RE 140.301, Primei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1167 RG), da relatoria do Ministra Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Civeis que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da quatão suscitada. Na su

Publicações Judiciais ● 25/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

realizada mediante publicação deste despacho no diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista a possível inclusão deste feito na hasta pública que acontecerá nos dias 15/08/2013 e 29/08/2013, na sede deste Juízo.Intime-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SIST.FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 2007.72.07.0002114/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO EXECUTADO : DJALMA HENRY SANTOS DA ROCHA ADVOGADO : DJALMA HENR

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 338 5 ACÓRDÃOS DA PRESIDÊNCIA Serviço de Mandado de Segurança 0000591-37.2011.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Defensoria Publica do Estado do Ceará. Agravado: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Daniel Feitosa de Menezes (OAB: 17795/CE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CADEIA PÚBLICA. V