Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 2246 quanto a este título, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para sua retirada das listas de inadim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 1367 benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: “Vencimentos (no plural) é espécie de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 408 PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1004868-67.2018.8.26.0068; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) EMENTA: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. Não prevendo o novo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 1059 alegação da requerida, sobre o posicionamento do STF no julgamento do RE 1.153.964/SP, vê-se que aquela ementa faz expressa menção ao precedente decidido no RE nº 563.708-MS(Tema 24/STF). Neste, a questão debatida limitou-se à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1341 Postas tais premissas, resta evidente a conduta ilegal e abusiva da requerida ao pretender se eximir da obrigação contratualmente assumida de arcar com os custos financeiros do curso superior ministrado à autora, sob a premissa de que teria havido descumprimentos por parte do aluno das condições contratad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 129 28/01/2020. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: “Ao servidor público estadual é assegurado o pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1166 que o adicional de insalubridade não possui caráter de verba salarial ou vencimento padrão, não podendo ser reflexo sobre o RETP, o qual também é verba remuneratória que orbita o salário-base, compondo os vencimentos dos militares, inexistindo qualquer previsão legal para tanto. Ante o exposto, JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1251 parte autora, quando esse tinha direito ao descanso. A indenização é a única forma de se impedir o locupletamento ilícito pela ré. Por fim, nos termos da súmula n° 125 STJ não deve incidir o imposto de renda sobre a indenização pretendida: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 956 SP) Processo 1009802-05.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gilberto Arcenio Bernardino - - Verlenina Ribeiro Bernardino - Valdez Bras Pereira - Vistos, Folhas 88/89: Flagrantemente equivocou-se o devedor quando pagou guia DARE relativa às custas indicadas no mandad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1583 (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017); (grifei). Desta forma, o PDI, por ser dotado de caráter genérico, deverá integrar a base de cálculo dos quinquênios r