Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 1231 permanecer por dez anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, conforme expressa redação do Artigo 6º, inciso IV, da EC nº 41/2003, e não na mesma classe. Deste modo, não há como interpretar o texto constitucional de modo diverso, a fim de prejudicar o ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 629 26ª CD.Priv. Rel. Felipe Ferreira DJe 04.03.2013 p. 1242) O artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 3241 TAC/SP, Rel. Campos Melo). “Somente no caso de não haver perigo de dano para o credor, por estar o quantum debeatur seguro, quer por depósito, quer por caução, é que se tem admitido a exclusão da inscrição do devedor no respectivo serviço público de proteção à sociedade de consumo” (A.I. n/ 585117-00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1800 1344 Requereu que o valor da indenização seja corrigido pelo percentual acima de 37,32%, importando na quantia de R$ 18.538,20 ou, caso não seja este o entendimento, que o valor de R$ 13.500,00, seja corrigido, monetariamente, pelo IGP-M ou pela variação acumulada da TRD do período. Afirmou que a tabela de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1350 733 IV, a, do CPC. Se ajuizada incidentalmente ação anulatória do ato praticado em juízo no processo pendente, a sentença do processo principal dependerá necessariamente do julgamento da ação anulatória, pois, se verificado qualquer vício de nulidade no ato, esse ato seria desconstituído e, consequentemente, influ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1174 2033 legalidade da tabela que faz a graduação da incapacidade para estabelecer o valor da indenização. Sustentou, ainda, que a parte autora outorgou quitação ao receber o valor que agora aduz ser inferior ao efetivamente devido, impugnando os demais pontos da inicial (fls. 73/90). Juntou documento (fl. 91). Houv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 881 380 acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua existência e profundidade. Porém, a doutrina foi aos poucos vencendo a resistência dos Tribunais, concretizando uma realidade que, atualmente, encontra previsão constitucional e alcançou a categoria de garantia fundamental (Constituição Federal de 1988,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 930 1672 majoritária que prega que qualquer das seguradoras integrantes do consórcio pode ser acionada para pagar diferenças de indenização paga a menor por congênere. Nesse sentido: “Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ação manejada em face de seguradora integrante do consórcio. Admissibilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2146 dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009), com a anotação da legalidade da tabela que faz a graduação da incapacidade para estabelecer o valor da indenização. Sustentou, ainda, que a parte autora outorgou quitação ao receber o valor que agora aduz ser inferior ao efetivame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2079 automobilístico que lhe deixou sequelas permanentes, mas a indenização lhe foi negada, sob a alegação de o pagamento do prêmio do seguro obrigatório fora intempestivo. Entende que a negativa é irregular, razão pela qual requereu a condenação da ré a lhe pagar indenização integral calculada com