Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1419 Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento, já que em fls. 30, consta o holerite atualizado com todas as verbas recebidas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 2110 de consumo são deveres dos prestadores de serviços e alçado à propriedade pelo CDC, tanto que figuram nesta lei no capitulo concernente aos direitos essenciais Básicos do consumidor, tendo posição de destaque no texto legal e aparecendo em vários momentos deste mesmo texto. Na lição de Rizzato Nune

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 3128 sua vez,devem ser instruídos com a inicial ou contestação, ex vi legis, artigos 355, inciso I, e 434, ambos do Código de Processo Civil; e, ainda, diante das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso concreto (artigos 355 e 373, incisos I e II, do CPC). Buscase, com isso, racionalizar o desenvolvimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 2124 como processo. Rio de Janeiro, Ed. FGV, 2006, p. 40). Nessa esteira, as requeridas deveriam ter prestado as informações necessárias, dever anexo decorrente do princípio da boa-fé que rege as relações, e em respeito ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo incogitável fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3524 dos nomes e endereços no mesmo prazo acima. III Int. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), FERNANDA GUIMARÃES MANFREDINI SILVA (OAB 298814/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP) Processo 1010626-10.2015.8.26.0625 - Ação Civil Pública - Flora - Luiza Aparecida de Miranda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 4340 do serviço, competia ao réu demonstrar que não se está diante de defeito do serviço ou que foi motivado por culpa exclusiva da vítima ou terceiro, na forma do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, excludentes que não encontram amparo nos autos frente à completa ausência de provas capazes de evidenciar a efeti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2570 contrato de empréstimo que autorizasse a empresa a proceder desconto mensal de R$ 17,93, diretamente de seu benefício previdenciário. Requereu o beneficio da justiça gratuita; a declaração de inexistência de relação jurídica da autora com o réu em relação ao contrato nº 330232167-8, no valor de R$ 637,40 e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3374 897 embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1438 por auferir mensalmente o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). O pedido é improcedente. Em que pese a preocupação da autora em querer saldar o débito, o fato é que não existe embasamento legal para o parcelamento pretendido, sem a anuência do requerido, o qual, também, por envolver intere

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1179 novembro e 2017 e fevereiro de 2018. A dívida totaliza o montante de R$ 10.298,20. Afirma que o contrato está desprovido de garantia, que foi celebrada por titulo de capitalização que perfaz a quantia de R$ 10.101,76. Pugna, assim, pela ordem de desocupação do bem, inaudita altera pars. Pois bem. As partes firmara