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rel. felipe ferreira - Página 554

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TJSP 26/09/2011 - Pág. 1621 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1621 (leia-se: preliminar de ilegitimidade de parte). No mérito, que o pagamento ocorreu segundo as normas vigentes, em especial as Medidas Provisórias nº 340, de 29 de dezembro de 2006 (convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007) e nº 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.945, d

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