Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1532 338 encerrada - Falta de interesse processual Pedido cumulado de impedimento a futuras inabilitações caráter normativo da impetração - Sentença de extinção. Recurso desprovido.” (Ap. nº 0377936-19.2009.8.26.0000; Rel.: LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; TJESP); “Mandado de segurança. Pretendida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1322 esteira do que prevê o art. 330, I, do CPC. As preliminares suscitadas pela Fazenda Pública devem ser rejeitadas. Com efeito, é bem de ver que a Lei nº 12.153/09 não veda o ajuizamento de ações versando sobre verbas de caráter alimentar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo diploma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1239 1794 realização de perícia médica, vindo laudo aos autos (fls. 40/41). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 44/46). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos precisos e exatos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. O pedido é procedent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1304 683 solicitadas, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 1º de novembro de 2012 MARIA TEREZA DO AMARAL Desembargadora Relatora - Magistrado(a) Maria Tereza do Amaral Advs: Nelson Ricardo Friol (OAB: 87043/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 0212667-20.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 496 488 Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402 DESPACHO Nº 990.09.102608-5 - Habeas Corpus - Avaré - Imp/Pacien: Charles Vitor Costa Machado - Habeas Corpus nº 990.09.102608-5 Protocolado sob nº 2009.00396951-1(92) Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo próp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 455 457 pela abertura de vaga não constituem qualquer constrangimento ilegal? (Rel. FERREIRA RODRIGUES RJDTACRIM 21/360) E, ainda: ?Inexiste constrangimento ilegal quando o detento permanece em regime fechado, em virtude de falta de vagas, após a determinação de sua remoção para o semi-aberto, não podendo ser concedido, em tal situaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 487 645 Rachid Vaz de Almeida - Advs: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418 Nº 990.09.134049-9 - Habeas Corpus - Guarulhos - Impetrante: Edson Ramos Nogueira - Paciente: Djalma Ferreira Araujo - Trata-se de ORDEM DE HABEAS-CORPUS no qual se alega caracterizado constrangimento ilegal em razão da falta de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 480 539 Rissio Barbosa - Advs: Felipe Estevão de Melo Gonçalves (OAB: 256485/SP) (Defensor Público) - WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB: 125836/SP) (Defensor Dativo) - Luiz Fernando Sa e Souza Pacheco (OAB: 146449/SP) (Defensor Constituído) - Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (OAB: 255871/SP) (Defensor Constituído) - Eduardo Juvenil Ni

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1308 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1954 área é utilizada na prestação de serviço público. Competência recursal que, nesse caso, deve ser definida nos termos do artigo 3º, I.11, da Resolução n. 623/2013, conforme já decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante (Conflito de Competência º 0032939-43.2017.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/