Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 1480 deve atentar para a razoabilidade, pois constitui gravame ao Erário Público, e não ao agente político que eventualmente venha descumprir a tutela específica da obrigação. RECURSO PROVIDO (TJ/SP, Agr. Instr., Rel. Francisco Bianco, DJ 25.10.2010). Oficie-se, com urgência, comunicando a presente decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2553 3027 Processo 1010961-58.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Aparecida Franco Gomes - Vistos. Manifeste-se o réu e o assistente litisconsorcial sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado a fls. 193/213.Int. - ADV: LUCIANA DE FATIMA ANTUNES (OAB 359915/SP), JULIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2050 relação com aqueles exigidos para o acordo ou parcelamento do débito tributário, que tem natureza extrajudicial e não é de adesão obrigatória. A decisão agravada está correta, pois os honorários advocatícios de 20%, fixados para a hipótese de celebração de acordo administrativo, não se confunde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2499 de médico do Estado, bastando que o diagnóstico decorra da avaliação de um único profissional habilitado. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado Judiciário que agiu em razão de provocação da parte interessada na busca de seus direitos e garantias constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1962 E OUTROS - Fls. 95/96 - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a autora formulou, pela primeira vez, pedido liminar de imissão provisória na faixa servienda a fls. 80, que, por um lapso, ainda não foi apreciado. Passo, destarte, à apreciação do pleito liminar. O pedido deve ser indeferido. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1129 48 de Trabalho Medico - Andre Luiz Tiberio - Autos com vistas ao Dr. Alessandro Roselli. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), CLAUDIO RENE D’AFFLITTO (OAB 95154/SP) 8ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARINA ROSELINO BIAGI ESCRIVÃ(O) JU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2554 3356 incontroversos.Nesse sentido: “(...) Os efeitos da revelia não são absolutos e têm incidência mitigada em face da Fazenda Pública (...)” (TJSP Apelação n. 0020861-33.2009.8.26.0053; Rel: Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; 5ª Câmara de Direito Público; j: 02/12/2013; outros números: 208613320

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1662 gravame ao Erário Público, e não ao agente político que eventualmente venha descumprir a tutela específica da obrigação. RECURSO PROVIDO (TJ/SP, Agr. Instr., Rel. Francisco Bianco, DJ 25.10.2010). Oficie-se, com urgência, comunicando a presente decisão. Int.-se. - ADV JOACYRA VIRGILIO DE LIMA PARPINEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 947 1646 de multa diária em face da Fazenda Pública: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente que faz jus à obtenção gratuita de medicamento, conforme prescrição médica - Dever constitucional do Poder Público, com responsabilidade solidária de União, Estados Federados e Municípios - Legi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1116 2051 Estadual- Mandamento constitucional que se sobrepõe às normas inferiores - Decisão a quo, que determinou o fornecimento do remédio, mantida - Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer - Negado provimento ao recurso volun