Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 1536 quando não juntado o contrato objeto da ação, não é capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações para deferimento da liminar. Considero que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada ir além a média de mercado. Deve a vantagem exagerada ficar suficientemente aferida no caso concreto. Assim, por ora, deve-se observar o pacta sun

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 1355 Parte-se do pressuposto que o contrato foi firmado de boa-fé entre os contratantes e que, no momento da pactuação, o(a) Requerente conhecia ao menos o valor que necessitaria adimplir mensalmente para não quedar em débito. Édesta forma que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará vem julgando: (...) A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que haja a suspensão dos

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 1416 Assim, por ora, deve-se observar o pacta sun servanda. Consoante estabelecido na Súmula n.380 do STJ: "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Parte-se do pressuposto que o contrato foi firmado de boa-fé entre os contratantes e que, no momento da pactuação, o(a) Requerente conhecia ao menos o valor que necessitaria adimplir mensalmente para não quedar

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 1416 lado mais fraco da relação consumerista. III - Já é pacificado o entendimento que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora", de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da agravante com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então agravado. Além do mais, só há possibilidade de a

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 1745 artigo 6º, VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício ora requerido, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista. III - Já é pacificado o entendimento que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora", de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da agravante com o depósito de va

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1158 manutenção na posse do veículo até ulterior deliberação do juízo; c) possibilidade de pagamento das parcelas incontroversas; d) exclusão dos encargos mensais de juros capitalizados; e) redução de juros remuneratórios à taxa média do mercado; f) afastamento de encargos moratórios. Entendo que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 882 lado mais fraco da relação consumerista. III - Já é pacificado o entendimento que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora", de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da agravante com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então agravado. Além do mais, só há possibilidade de a

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 1771 artigo 6º, VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício ora requerido, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista. III - Já é pacificado o entendimento que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora", de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da agravante com o depósito de va

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1408 lado mais fraco da relação consumerista. III - Já é pacificado o entendimento que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora", de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da agravante com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então agravado. Além do mais, só há possibilidade de ab

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 267 provido. Apelação interposta pela FASEPA. Prejudicada. Em reexame, sentença desconstituída. (2018.02202161-52, 192.215, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-13) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O MAGISTRADO DECRETOU EM SEDE DE AUDIENCIA PRELIMINAR A REVELIA DO ORA AGRAVANTE POR