Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2960 68 livramento condicional. Discorre sobre o constrangimento ilegal visto que excedido o lapso razoável para a outorga da benesse. Requer, assim, seja a ordem concedida para obter o livramento condicional (fls. 02/03). Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento de cópias dos documentos imprescin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1077 de regresso contra o Estado ou União já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Assim entende a jurisprudência: “Constitucional/Administrativo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a idosa hipossuficiente portadora de moléstias graves. Denuncia�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2208 1039 apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garça, pleiteando, liminarmente, a prisão domiciliar da paciente, com base no inciso III do art. 318 do CPP ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Insurge-se o impetrante, em síntese, contra a decisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1303 Portanto, bem comprovadas a autoria e a materialidade, a procedência se impõe. A tese defensiva de ausência de dolo, que poderia levar a uma desclassificação, não merece guarida. Isto porque pesa contra ele a circunstância da situação em se decorreu a apreensão, logo depois de ter sido surpreendido em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2739 819 limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Intime-se pessoalmente o município (Súmula 410, STJ). Expeça-se o necessário. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Anna Hermjinia Gardenal Orlandim contra o Município da Estância Turística de Itu, alegando, em s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1364 despesas somente são destinadas veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro, não existindo qualquer alusão ao fato de queigual procedimento possa ser adotado aos veículos que foram objeto de apreensão por motivo de investigação policial, como no c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 2515 (03) dias, fica a verba honorária reduzida de metade, ou seja, cinco por cento (05 %) sobre o montante da dívida. Recaindo a constrição judicial sobre bem(ns) imóvel(is), deverá ser observado o disposto no artigo 655, parágrafo segundo, do C.P.C. e sendo o bem indivisível, a meação do cônjuge alh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1348 87 municipal aposentado de Araçatuba. Prescrição do fundo de direito não ocorrente. Súmula 85. Extensão de reajustes salariais às horas extras incorporadas. Possibilidade. Verba extra a ter como base o vencimento do servidor. Precedentes desta Corte. Procedência. Juros e correção monetária na forma d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2207 JUIZ DE DIREITO - sentença da VARA DA FAZENDA - - ADV THEO MARIO NARDIN OAB/SP 57017 0018843-08.2012.8.26.0482 (482.01.2012.018843-3/000000-000) Nº Ordem: 001406/2012 - Procedimento Ordinário - Licença por Acidente em Serviço - REGINA CELIA CHAMIM FREITAS X ENTIDADE DE PREVIDENCIA MUNICIPALPRUDENPREV -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 3013 Público assegurar ao necessitado as condições mínimas para que possa obter tais direitos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, impondo à requerida a obrigação de fazer, consistente em fornecer gratuitamente à senhora ANA CAROLINA FERNANDES GUIMARÃES o medicamento “LEVETIRACETAM 500 M