Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2659 432 com exação, a detenção inocente. (TACRIM/SP, Apelação n° 1.327.667/1, 12ª Câmara, Rel.: Ivan Sartori, j.10/03/03, RJTACRIM n°64/138). PROVA - RECEPTAÇÃO - INDÍCIO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - Admissibilidade: - Na receptação, é admissível considerar o indício como elemento de convicção, uma vez que esse crime exige o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2254 3114 abra-se vista ao MP para ciência, consignando-se que deverá se manifestar sobre tais elementos em até 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório (aplicação analógica do artigo 437, parágrafo 1º do CPC) ou, inexoravelmente, até a audiência de instrução e julgamento, o que ocorrer antes.5-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2241 966 DESPACHO Nº 2201867-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Paciente: Sandro Octavio de Araujo - Impetrante: Marciel Mandrá Lima - Registro: Número de registro do acórd�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1840 do agente teria efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para que o tipo penal do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente reste configurado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no Enunciado n. 500, de sua Súmula de Jurisprudência, de que a corrupção de menores co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1632 83 inerentes ao cargo por eles ocupados autorizam o acréscimo ora questionado, o que representa opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. E, nesse passo, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade ou da isonomia, que deve tratar de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1626 2225 improcedente. IV.-Com efeito, para o caso presente, em demandas que se procurou constituir o parentesco, de especial relevo a prova pericial realizada, hematológica pelo método DNA, técnica biomédica que tem prestado relevantes serviços ao mundo forense, resolvendo crises de certeza, com grau de confiabili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1542 sucumbência nestes autos. Prossiga-se nos autos principais para a execução dos requeridos Valdemar Baldim, Geraldo Rodrigues, Maria Victória da Cunha, Pedro Altino e Odete Valentino Domingues, expedindo-se ofícios requisitórios pelos valores apresentados às fls. 2419. Int. - ADV: SOLANGE BALEEIRO MARTINS (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1535 2180 manutenção de sua saúde e, principalmente, de sua vida. É evidente, pois, o risco de dano irreparável. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, já firmou o seguinte posicionamento: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1595 0015038-30.2012.8.26.0132 (132.01.2012.015038-0/000000-000) Nº Ordem: 004326/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ROSANGELA CRISTINA DE BRITO X CARLOS ROBERTO DOMINGUES E OUTROS Manifeste-se a parte vencedora no prazo de 05 dias quanto ao prosseguimento do processo, em rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1296 1630 o artigo 28, parágrafo único, do CP que: Parágrafo primeiro - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ent