Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1325 76 as custas processuais, emendando a inicial no prazo legal de 10 dias, sob pena de indeferimento e, conforme certificado pela serventia, nenhuma providência tomou para corrigir as falhas existentes no processo. Posto isso e nos termos do art. 284, § único c.c art. 267, I, ambos do C.P.C., indefiro a inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1318 91 O. - Dê-se vistas ao MP. Int. - ADV FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS OAB/SP 304758 493.01.2012.002390-5/000000-000 - nº ordem 1125/2012 - Interdição - Tutela e Curatela - L. T. C. X T. D. O. C. - Foi nomeado curador especial para atuar na defesa dos interesses do requerido a Dra. Marcella Cristhina Pardo Stre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 2129 X JOSÉ MENDONÇA DA COSTA E OUTROS - J. Homologo o acordo celebrado entre as partes. Após o cumprimento tornem conclusos. Defiro o pedido de desbloqueio “on line”. Cumpra-se e intimem-se. - ADV ELIANE MINA TODA OAB/SP 136104 - ADV MARIA BERNADETE BETIOL OAB/SP 266054 408.01.2010.000324-0/000000-000 - n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 70 que já constava do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araçatuba antigo (Lei Municipal n° 2.366/82, artigo 179) e que consta também do atual (Lei Municipal n° 3.774/92, artigos 242, § 2º e 243, par.ún.) - Impossibilidade de anulação da Portaria que concedeu a incorporação das ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 3093 MIGUEL DE SOUZA OAB/SP 103522 - ADV GIOVANA HUNGARO OAB/SP 170737 482.01.2012.010327-0/000000-000 - nº ordem 836/2012 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO X DOUGLAS RODRIGUES ANTUNES - Fls. 60 - Vistos. Por ora, desentranhe-se e adite-se o manda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 3094 do Estado promover a saúde (CF, art. 196). O sentido de Estado, citado no artigo 196 da CF é lato sensu. Portanto, incumbe ao Poder Público, como neste caso o Poder Estadual, zelar pela saúde de seu povo, situação que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos aos necessitados. A propósito das cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2851 756 70 do CPC -Súmula 29 desta Corte. Dever da Administração de fornecer fármacos indispensáveis ao tratamento dos males Inteligência dos arts. Io, inciso III, 5o “caput” e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores. Honorária bem fixada. Procedência que se sustenta - Recurso desprovido.” (TJSP Apel. RN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1619 inciso I, da Lei Federal n. 8.080/90, 196 da Constituição da República, 11, caput e § 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Fornecimento pela Municipalidade determinado - Ação civil pública procedente - Sentença confirmada (JTJ 252/178). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacifico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 611 União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso Especial improvido. (STJ - REsp 656979 / RS - Ministro Castro Meira 2ª T. - j. 16.11.2004); Município - Fornecimento de medicamentos - M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 589 MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP) Processo 1011114-07.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Edson Savioli Prefeitura Municipal de Itu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Edson Savioli contra o