Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2041 2557 (art. 389 do CC) e da prova da possibilidade de locação. A respeito já decidido: “Lucros cessantes. Caracterização, diante da perda de razoável expectativa de posse do imóvel e de se auferir benefício econômico com sua aquisição. Inteligência do art. 402 do CC. Fixação em 0,5% sobre o valor ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2488 430 não pode repassar o custo ao consumidor, o que novamente caracteriza uma venda casada.Sobre o tema, já se decidiu:”Restituição de valores pagos indevidamente. Compromisso de venda e compra. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em rela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2488 447 da Silva Martins (Coords.). Correção Monetária no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 309 e 316 g.n). “A correção, reitero, não é um plus que se adiciona ao crédito, mas um minus que se evita. Quem paga com correção, não paga mais do que deve, paga rigorosamente o que deve, mantend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2488 458 3.4.7). Depois, uma vez obtido o financiamento pelo promissário e, por isso, firmado termo aditivo, nele se estabeleceu parcela do preço que, mesmo corrigível, ia sendo pago pelo financeira mediante liberações que acompanhavam o andamento das obras. Mas liberações estas a que se procediam em valores n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 348 de difícil reparação, devidamente comprovado nos autos.No caso, o autor não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca de suas alegações, nem comprovou a possibilidade de danos irreparáveis. Os documentos que acompanham a inicial não servem para os fins pretendidos. A constituição de nova família, tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 305 de preparo. P. R. I.NOTA DE CARTÓRIO: O prazo para eventual recurso é de 10 dias, mediante recolhimento das custas de preparo. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados do trânsito em julgado da sen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 2276 morais no valor de R$ 20.000,00 pela violação do princípio da dignidade da pessoa humana e ressarcimento em dobro das quantias pagas. Com os mesmos fundamentos foi ajuizada medida cautelar preparatória cuja liminar foi deferida. Regularmente citadas, as requeridas ofertaram as respectivas defesas. Alega a requerida �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1216 alega que a previsão contratual é de que o imóvel seria entregue 15 meses após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro e que tal contrato foi assinado em 11/2010, não havendo atraso na entrega da obra. Afirma que a taxa de evolução de obra foi cobrada por força do contrato firmado pelo aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1439 o prazo de 180 dias de carência, de sorte que, a data para a entrega seria 30/11/2013. Todavia, escoado o prazo de 180 dias de carência, não se pode considerar que a demora na entrega foi justificada sob o singelo argumento de falta de mão de obra e equipamentos. É oportuno lembrar que a empresa está est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1803 934 arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão