Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 2035 funcionar; (ii) Poder Judiciário tem intimado os advogados para audiências telepresenciais, com admissão da presença de clientes no escritório para oitiva; (iii) escritório é o local onde está o material necessário para a plena atuação jurídica; (iv) indispensabilidade da função exercida pelo advogado para administra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3295 extintivo do direito dos autores e, oportunizada a produção de provas, sequer arrolou testemunhas, vindo a ser declarada preclusa a respectiva prova. E, não se desincumbindo de tal ônus, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, referidas alegações não merecem acohimento. Outr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2169 de trafegar com seu veículo, que utiliza para trabalhar, ir ao médico e à fisioterapia, afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a lei não poderá prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada e ao art. 227, § 1º, II, da CF. Descabimento. O ato tido por coator consiste nos vetos feitos pela autoridad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2652 gratificações. O cálculo do RETP, do quinquênio e da sexta-parte para o policial possui regra própria de incidência, e por não estar sujeito ao regime jurídico único, a ele não se aplica a regra geral do servidor público estadual, e sim o que está previsto na sua lei específica. Destarte, o adicional por te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 2049 por cento), ser partilhada entre os filhos herdeiros. O mesmo se diga em relação ao automóvel acima mencionado. Restou reconhecida judicialmente, às fls. 97, item 1, a condição de companheira de JAQUELINE OLIVEIRA PINHEIRO. Estabelece o artigo 1.831 do Código Civil que, ao cônjuge sobrevivente, qualq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 539 no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifestese o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3787 contra decisão que deferiu a curatela provisória da interditanda. Ausência de laudo médico ou qualquer outra prova atestando a incapacidade alegada. Presunção de plena capacidade para os atos da vida civil, em respeito aos princípios da dignidade, liberdade e autodeterminação humana. Decisão reformad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 3965 que a mera emissão da notificação é suficiente para comprovar a constituição em mora. É o relatório. DECIDO. Razão assiste à coexecutada, em parte. Em relação à prescrição alegada pelos executados, esta já foi devidamente afastada pela decisão de fls. 109/110, a qual não foi objeto de recurso. Também n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2063 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Observo à parte autora que o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, é perfeitamente cristalino ao determinar que o recolhimento de 10 UFESPs deverá ser feito em todas as ações de divórcio e nas demais ações em que haja partilha, conforme se observa: § 7º - Nos in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 1257 não cumprido pelo arrendatário. A propósito, no julgamento de caso semelhante (Al 561.596-0071), bem salientou o ilustre Presidente Juiz MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, deste E. Tribunal: Não compete ao Estado, através das instituições policiais, agir em favor de entidades privadas, na satisfação